norma nº 1631/2024

Publicado mediante aixação NO átrio di;
Municipal de Ouricuri-PE
Secretaria de Administração
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO
LEIN.º 1.631/2024.
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 1.570/2023 QUE TRATA A
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL com NATUREZA
INDENIZATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, o Sr. FRANCISCO RICARDO
SOARES RAMOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1.570 de 16 de março de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º, Aos servidores efetivos, comissionados e contratados da Câmara Municipal de
Ouricuri, Estado de Pernambuco, poderá ser atribuida gratificação especial em face de
serviços exigentes de menor ou maior grau de complexidade e disponibilidade do servidor
público, retribuição por serviços comuns prestados em condições anormais, ou gerador de
despesas extraordinárias ao Servidor público, nos seguintes percentuais:
! - No percentual de 50% para aqueles cargos de baixa complexidade técnica e maior
disponibilidade do servidor em face dos Serviços de apoio administrativo da Casa.
Paragrafo Único: A referida gratificação será atribuida através de Portaria do
Presidente das Câmara Municipal, justificada.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrario, retroagindo os efeitos
financeiros a 1º de junho de 2024,
Gabinete do Prefeito, em 28 de junho de 2024.
FRANCISCO — jtimes Eteso noso
RICARDO SOARES Assar dt ma
MOS: Rami Anta
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
C.N.P. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco