norma nº 1636/2024

Publicado mediante afixação no átrio da
Prefeitura Municipal de Ouricuri-PE
Secretaria de Administração
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UM NOVO TEMPO DE TRABALHO
LEI Nº 1.636, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE
SANGUE E/OU MEDULA A TODAS AS
CATEGORIAS DO FUNCIONALISMO
PÚBLICO DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante
disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, 8 1º, inciso Ill, da
Constituição do Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Eu Sanciono a Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a criação do Programa Municipal de Incentivo
à Doação de Sangue e/ou Medula “Salvando Vidas” a todas as categorias do
Funcionalismo Público do Município de Ouricuri-PE.
Art. 2º - O Programa Municipal de Incentivo à Doação de Sangue
e/ou Medula “Salvando Vidas” terá como objetivo fundamental o aumento do
número de doadores de sangue no HEMOPE/Ouricuri/PE.
Art. 3º - O Funcionário Público Municipal que comprovar a doação de
Sangue e/ou Medula voluntária, em banco público de sangue ou em instituição
pública de sangue, fica dispensado de comparecer ao serviço no dia da doação.
Parágrafo Único. A doação não pode ser superior a três vezes para
mulheres e quatro vezes para homens, anualmente, como prevê a
regulamentação federal. |
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C.N.P.J. nº. 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco
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UM NOVO TEMPO DE TRABALHO
Art. 4º - Os bancos públicos de sangue ou instituições públicas de
saúde fornecerão aos doadores documento que comprove a contribuição, que
deverá ser apresentada na data de seu retomo no trabalho.
Art. 5º - Será reconhecida a doação espontânea de Sangue e/ou
Medula dos Funcionários Públicos Municipais, com serviços relevantes a
população.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo
Municipal, poderão conceder medalhas, certificados ou outros tipos de
reconhecimento público aos serviços relevantes prestados por seus
Funcionários Públicos Municipais doadores Sangue e/ou Medula.
Art. 7º - Fica criada a logomarca do Programa Municipal de
Incentivo à
Doação de Sangue e/ou Medula “Salvando Vidas”. q
Art. 8º - Fica designada o dia de 12 de junho como o Dia Municipal do
Funcionário Público Municipal doador de Sangue /ou Medula.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ouricuri-PE, em 19 de novembro de 2024.
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
Prefeito Municipal
C.N.P.J. nº. 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco