norma nº 1638/2024

Publicado mediante afixação no átrio da
Prefeitura Municipal de Ouricuri-PE
Secretaria de Administração
Em É IML AS
OURICURI
LEI Nº 1.638, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
EMENTA: INSTITUI E DÁ DENOMINAÇÃO AS
VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO SÃO
FRANCISCO NO BAIRRO BEBERIBE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante
disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, 8 1º, inciso III, da
Constituição do Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Eu Sanciono a Lei:
Art. 1º - Rua Auditor Hermógenes Granja Falcão, Rua Dejanira Granja
Falcão, Rua Agildo Granja Falcão, Rua Vereador Carlos Francisco Alencar
Falcão, Rua Berenice Granja Falcão, Rua professora Maria Odocila Alencar
Falcão, Rua Prefeito Odorico Grania Falcão.
Art. 2º - Fica vedado a mudança das denominações mencionadas no
artigo, em decorrência de decisão plebiscitária, conforme inciso 10, do artigo 9º
da lei orgânica do município de Ouricuri Pernambuco.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, ocorrerão por conta
do orçamento em vigor ou a vigorar.
Art. 4º - A prefeitura municipal através do setor responsável, deverá
providenciar o emplacamento das Ruas vírgulas conforme acima descrito.
Es
C.N.P.J. nº. 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro
CEP 56.200-000 — Ouricur! - Pernambuco
Publicado mediante afixação no átrio da
Municipal de O
Fabrí ha Lima
PREFEITURA MUNICIPAL DE Secretó e cer
OURICURI
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Ouricuri-PE, em 26 de novembro de 2024.
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repom : :
E
NCISCO RICARDO SOARES RAMOS
Prefeito Municipal
.N.P.J. nº. 11.040.904/0001-67
Cc
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco