norma nº 1523/2022

Publicado mediante afixação no átrio
Prefeitura Municipal de Ouricuri-PE
Secretaria de Administração
da
Em 4 (02/2222
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PREFEITURAMUNICIPAL DE: / AMILD RA A SILVA
OURICURI Secretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 005/2021
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO
LEI Nº 1.523.2022
EMENTA: ALTERA A REMUNERAÇÃO
DE CARGOS EFETIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURICURIPE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, Estado de Pernambuco, o Sr.
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a Remuneração dos Cargos Efetivos, Inativos e Pensionistas da
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ouricuri/PE. Conforme garante a
Constituição Federal/88, Inciso X, Artigo 37-Emenda Constitucional n.º 19 de 1998. Dos
Cargos de TÉCNICOS EM CONTABILIDADE; AUXILIAR ADMINISTRATIVO; AUXILIAR
DE SERVIÇOS GERAIS; AGENTE ADMINISTRATIVO; TÉCNICO ADMINISTRATIVO;
TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO; TÉCNICO EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE COMISSÃO
E TÉCNICO EM INFORMÁTICA. Passam a obedecer ao disposto no ANEXO I da presente
Lei.
Art. 2º - As despesas necessárias a consecução desta Lei serão suportadas por
dotação próprias, constantes no Orçamento em vigor, e que deverá conter previsão para Os
orçamentos futuros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de Fevereiro de 2022.
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FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
Prefeito Municipal
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Fedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco
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