norma nº 1/2025

Câmara Municipal de
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO
E ELABORAÇÃO DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
OURICURI-PE, no uso de suas atribuições legais e regimentais:
CONSIDERANDO os artigos 45 e 47 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a necessidade de revisar e atualizar o Regimento Interno da
Câmara para promover novas adequações;
CONSIDERANDO a proporcionalidade dos partidos políticos que possuem
representantes nesta Câmara;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela que permite à Administração
Pública rever seus próprios atos, neste caso, o Regimento Interno;
CONSIDERANDO a deliberação dos Vereadores desta Casa
FAZ SABER que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º - Institui a Comissão Especial para revisão, atualização e elaboração do
Projeto Básico para redigir o novo Regimento Interno da Câmara Municipal dos
Vereadores de Ouricuri-PE.
Art. 2º A referida comissão, de caráter especial, será composta pelos seguintes
membros, de acordo com a deliberação aprovada pelos edis e pela representação
proporcional dos partidos políticos nesta Câmara:
PRESIDENTE: LENARTE ANDRADE GUIMARÃES
1º. MEMBRO: ANTONIO CEZAR ARAÚJO RODRIGUES
2º. MEMBRO: FRANCISCO AIRAN DA SILVA SEVERO
3º, MEMBRO: JOSÉ ALEXANDRO DE SOUZA
4º. MEMBRO: WILLIANE MATOS BARRETO DE ALENCAR
RIA PROE2 CARMÉLIA CARDOSO JAQUES. 220 — CEP: 56.200-000 — C.P-20,
Art. 3º. Esta Comissão ficará mantida até que seja elaborado o projeto básico do
Regimento Interno.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouricuri/PE, 12 de agosto de 2025.
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ANTONIO ROGÉRIO ALENCAR HOLANDA
VEREADOR PRESIDENTE
RUA PROF? CARMÉLIA CARDOSO JAQUES. 220 — CEP: 56.200-000 = C P-20