norma nº 1688/2025

LEI Nº 1.688, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO O PATIO DE
EVENTOS DE OURICURI-PE “PÁTIO DE
EVENTOS FRANCISCO MUNIZ COELHO (CHico
COELHO)" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber,
que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica Denominado e Oficializado de "PÁTIO DE EVENTOS
FRANCISCO MUNIZ COELHO (cHico COELHO)", localizado no Município de
Ouricuri/PE.
Art. 2º - Fica vedada a mudança da denominação mencionada, salvo neste
caso, se em decorrência de decisão plebiscitária, conforme inciso X, do Art. 9º da Lei
Orgânica do Município de Ouricuri-PE.
Art. 3º- O Poder Executivo Municipal, quando da Inauguração do mencionado
Equipamento, afixará Placa indelével, no intuito de Registrar a Homenagem prestada
por a presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do
Orçamento em vigor ou a vigorar.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Ouricuri, 13 de novembro de 2025.
FRANCISCO VICTOR Assinado de forma digital por
FRANCISCO VICTOR RAMOS
RAMOS COELHO:10850752493
COELHO:10850752493 Dados: 2025.11.13 17:54:30 -03100'
FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO
PREFEITO
9 €