norma nº 7/2026

Câmara Municipal de
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2025
Ementa: Dispõe sobre o recesso administrativo e parlamentar no âmbito da
Câmara Municipal de Ouricuri, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e
pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa:
CONSIDERANDO as celebrações de Natal e Ano Novo, que tradicionalmente
reduzem o fluxo de demandas administrativas e parlamentares;
CONSIDERANDO o princípio da economicidade, visando a redução de custos
operacionais com manutenção e serviços durante o período festivo;
DECRETA:
Art. 1º — Fica estabelecido o recesso nas atividades administrativas e
legislativas da Câmara Municipal de Ouricuri entre os dias 24 de dezembro de
2025 e 02 de janeiro de 2026.
Art. 2º — Durante este período, ficam suspensos todos os prazos de processos
administrativos, legislativos e de respostas a indicações ou requerimentos,
retomando-se a contagem normal a partir do dia 05 de janeiro de 2026.
Art. 3º — O expediente interno e o atendimento ao público serão retomados em
horário regular no dia 05 de janeiro de 2026 (segunda-feira).
Art. 4º — Ficam ressalvadas eventuais convocações extraordinárias de interesse
público ou situações de urgência, que poderão ser determinadas pela
Presidência a qualquer tempo durante o recesso.
RUA PROF2 CARMÉLIA CARDOSO JAQUES, 220 — CEP: 56.200-000 — C.P-20,
FONE (87) 3874 — 1002, e-mail: camara.ouricuri(Ogmail.com
Câmara Municipal de
Art. 5º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, Ouricuri — PE, 19 de dezembro de 2025.
Ade UA Gorro Alunas TICHA
Antônio Rogério Alencar Holanda
Presidente da Câmara Municipal de Ouricuri
RUA PROF3 CARMÉLIA CARDOSO JAQUES, 220 — CEP: 56.200-000 — C.P-20,
FONE (87) 3874 — 1002, e-mail: camara.ouricuri(Ogmail.com