norma nº 1655/2025

LEI Nº 1.655/2025
EMENTA: ALTERA A REMUNERAÇÃO
DOS CARGOS EFETIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CAMARA
MUNICIPAL DE OURICURI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Altera a remuneração dos Cargos Efetivos, Inativos e Pensionistas
da Estrutura Administrativa desta Câmara Municipal, conforme garante a
Constituição Federal de 1988, no artigo 37, inciso X, dos cargos de TÉCNICO EM
CONTABILIDADE, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO,
RECEPCIONISTA, TÉCNICO EM INFORMÁTICA, TÉCNICO EDUCACIONAL E
ASSISTENTE DE COMISSÃO, que obedecerão as faixas descritas no anexo único
do presidente Projeto de Lei.
Art. 2º As despesas necessárias decorrente desta Lei serão suportadas por
dotações próprias, constantes no orçamento em vigor e que conterá previsão para
orçamentos futuros.
Art. 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros ao dia 01 de Janeiro de 2025.
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrario.
Ouricuri/PE, 11 de abril de 2025.
FRANCISCO VICTOR Assinado de forma digital por
RAMOS FRANCISCO VICTOR RAMOS
COELHO:10850752493
COELHO:10850752493 Dados: 2025.04.14 10:34:39 -03'00'
FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO
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