norma nº 1534/2022

Publicado mediante afixação no átrio da
Prefeitura Municipal de Ouricuri-PE
Secretaria de
Em32/06/202)
URI
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO.
PORTARIA N
LEI Nº 1.534.2022.
EMENTA: CRIA CARGO
COMISSIONADO DE ASSESSOR
PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, Estado de Pernambuco, o Sr.
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono seguinte Lei:
Art. 1º, Cria Cargo Comissionado de Assessor Parlamentar, que passa a fazer
parte integral do quadro de pessoal Comissionado da Câmara Municipal de Ouricuri -PE, de
conformidade com a seguinte denominação, símbolo, quantitativo e vencimento:
DENOMINAÇÃO SIMBOLO QUANTITATIVO VENCIMENTO
Assessor Parlamentar AP-01 15 R$ 1.430,00
Parágrafo Único: As atribuições dos cargos constantes no 'Caput” do presente
artigo estão especificadas no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Os ocupantes dos referidos cargos, prestarão assessoria direta aos
Senhores Vereadores, sendo 01 (um) Assessor para cada Edil, e nomeado pelo Presidente
da Câmara de Vereadores, mediante indicação do vereador respectivo, através de Ofício.
Parágrafo único. O desempenho das atividades afetas aos Assessores será
controlado diretamente pelos respectivos Parlamentares a quem estão prestando serviço.
Art. 3º. A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações
orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
nº 1.177/2009.
Gabinete do Prefeito, em 23 de junho de 2022.
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FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
Prefeito Municipal
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco
Publicado mediante afixação no átrio da
Prefeitura Municipal de Ouricuri-PE
Secretaria de Administração
Em 23/06/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE h PATA ) dy Lo Já KT; pe
OURICURI Perdendo
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO
ANEXO |
CARGO: Assessor Parlamentar
FUNÇÃO: Assessoramento aos Senhores Vereadores
ATRIBUIÇÕES GERAIS: Assessoramento os Vereadores(as) em Plenário, nas
comissões da Câmara, no exercício de suas funções, especialmente:
- Auxiliar na coleta de informações inerente as funções dos Vereadores(as) nas
localidades que se fizerem necessárias;
- Auxiliar na divulgação do trabalho parlamentar;
- Assessoramento no Processo Legislativo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTOS: ensino fundamental, Livre nomeação,
mediante indicação dos Senhores Vereadores.
Gabinete do Prefeito, em 23 de junho de 2022.
Vivo ori Vo—
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
Prefeito Municipal
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco