norma nº 870/2000

ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURICURI
PÇA. PADRE FRANCISCO PEDRO DA SILVA, 145 — OURICURI-PE
€C.G.C/MF. Nº 11.040.904/0001-67
LEI N.º 870/2000
EMENTA: Dispõe sobre a criação de
um Cargo de provimento em
Comissão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica criado mais 01 (um) Cargo de Provimento em
Comissão de CHEFE DE GABINETE, Símbolo CC/4 que passará a fazer
parte integral do quadro de pessoal Comissionado da Câmara Municipal de
Ouricuri - PE.
ART. 2º - O anexo II da Lei nº 826 /97, que estabelece o Plano
de Cargos, Carreiras e Salários, promulgada em 05 de Outubro de 1997,
passa a prevalecer pelo que dispõe o Anexo Único a esta Lei.
ART. 8º - À nomeação do cargo criado por esta Lei, é de livre
escolha do Chefe do Poder Legislativo.
ART. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta lei,
correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente.
ART. 5º « Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2000.
ART. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 25 de Janeiro de 2000.
HORÁCIO DÊ MELO SOBRINHO
PREFEITO MUNICIPAL
QUANT.
01
01
01
02
01
02
03
03
01
13
ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURICURI
PÇA. PADRE FRANCISCO PEDRO DA SILVA, 145 - OURICURIPE
C.G.C./MF. Nº 11.040.904/0001-67
ANEXO ÚNICO A LEINº 870/2000
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR MENSAL EM R$
Assessor Jurídico CC =
Tesouraria... Cc-2
Assessor Legislativo... CC-3
Chefe de Gabinete... Cc-4
Secretário Executivo..........i. CC- 5
Coordenador Administrativo. são CC-6
Chefe de Divisão... jo CC-7
Encarregado de Setor... o cc-s
Oficial de Gabinete... €Cc-s
Assistente de Gabinete... Cc-8
GABINETE DO PREFEITO EM 25 DE JANEIRO DE 2000.
R$ 700,00
R$ 600,00
R$ 500,00
R$ 400,00
R$ 250,00
R$ 180,00
R$ 150,00
R$ 136,00
R$ 136,00
R$ 136,00
HORÁCIO DE MELO SOBRINHO
PREFEITO MUNICIPAL