norma nº 1278/2013

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GOVERNANDO COM O POVO!
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LEI Nº. 1.278/2013 É elaria de Administração
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EMENTA: Cria o Cargo de Provimento
Comissionado de Assessor de Comunicação e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI/PE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI aprovou e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Criado no âmbito da Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Vereadores de Ouricuri, o CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, vinculado ao Gabinete da Presidência, com 01(uma)
Vaga, Simbolo AEC, e Remuneração Mensal de R$ 1.300,00 ( um mil e trezentos reais.
Art. 2º- As despesas necessárias à consecução desta Lei serão
suportadas por dotações próprias, constantes do Orçamento em Vigor, e que deverá
conter previsão para os orçamentos futuros.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Ouricuri-PE, 08 de “2 de 2013
alba Eee
Prefeito
CNPI nº 11.040 904/0001-67