norma nº 1546/2022

Publicado mediante afixação no átrio da
o do, Prefeitura Municipal de Ouricuri-PE
A: Secretaria de Administração
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OURICURI am Luto prós
Secretário Municipal de Administração
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO PORTARIA Nº 005/2021
LEI Nº 1.546.2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
CIPATEA E O ÓRGÃO COMPETENTE A SUA
EXPEDIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
OURICURI-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, Estado de Pernambuco, o
Sr. FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizada a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno de Espectro - CIPTEA, no âmbito do Município de Ouricuri-PE, que
será expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e sem qualquer custo
ao requerente, sem prejuízo da Carteira de Identidade instituída pelo Decreto nº.
10.977, de 23 de fevereiro de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº. 7.1 16, de 29
de agosto de 1983.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 13 de outubro de 2022.
A
Verao er Loc» Pas
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
Prefeito Municipal
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco