norma nº 1557/2022

Publicado mediante afixação no átrio da
Prefeitura Municipal de Ouricuri-PE
Secretaria de Administração
Ema2/12/2929
PREFEITURA MUNICIPAL DE Fabri va Rocha Lima
OURICURI Secretário Mm. de Administração
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO Port": 086/2022
LEI Nº 1.557.2022
EMENTA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE OURICURI-PE O
DIREITO DE RECOLHIMENTO DOS
TRIBUTOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE
CHAVE PIX.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, Estado de Pernambuco, o
Sr. FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Ouricuri-PE o Direito do
contribuinte recolher seus tributos municipais através do documento de arrecadação
Municipal (DAM) com código ou chave PIX.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de dezembro de 2022.
) E
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
Prefeito Municipal
CNPJ. nº41 -040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco