norma nº 1648/2025

PREFEITURA DE
Quricuri
LEI Nº 1.648/2025
EMENTA: ALTERA A LEI N.º 1.630/2024 QUE
REGE O CARGO COMISSIONADO ASSESSOR
PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
= O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 14º Reajusta o vencimento dos Cargos Comissionados de Assessor
Parlamentar, que passará a ser R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais e zero
centavos) conforme demonstra o quadro abaixo.
DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANTITATIVO | VENCIMENTO
Assessor Parlamentar | AP-01 30 R$3.600,00
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações
orçamentárias do Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Ouricuri/PE, 31 de março de 2025.
FRANCISCO VICTOR francisco VICTOR RAMOS
RAMOS COELHO:10850752493
COELHO:10850752493 Dados: 2025.04.01 13:28:28
a =03'00'
FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO
PREFEITO
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