norma nº 1654/2025

LEI Nº 1.654/2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
OURICURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos profissionais do Magistério
Público Municipal de Ouricuri, nos termos desta Lei.
Art. 2º Os valores dos vencimentos básicos dos profissionais do
magistério, por nível de formação e classe, passam a vigorar conforme tabelas
constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único: Os proventos de aposentadoria e as pensões dos
dependentes dos profissionais do magistério do quadro efetivo deste Município
serão contemplados e fixados na mesma proporção dos servidores ativos, nos
termos do caput deste artigo e demais normas pertinentes à espécie, no que
couber.
Art. 3º Os valores fixados nesta Lei entram em vigor a partir de sua
publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025.
[0] Q.
PREFEITURA DE
Ouricuri
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Revogam se as disposições em contrário.
Ouricuri/PE, 11 de abril de 2025.
Assinado de forma digital por
FRANCISCO VICTOR Francisco VICTOR RAMOS
RAMOS COELHO:10850752493
COELHO:10850752493 Dados: 2025.04.14 09:26:59
-03'00'
FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO
PREFEITO
| PCCR 2025 | MATRIZ MAGISTÉRIO
CLASSES/FAIXAS ATUAL 6,27%
[1º | 365083] 372385] 379832] 387420] sussa | | ses]
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Reajuste entre as faixas será de 2% a cada 2 anos e 6 meses e entre as classes será de 2% a cada 10 anos
PCCR 2025 MATRIZ FACULDADE
SALÁRIO
ATUAL
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Du êtmde[ azaos | asso] sam [| — É
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52233 530657 | sat] SM] [|
Reajuste entre as faixas será de 2% a cada 2 anos e 6 meses e entre as classes será de 5% a cada
10 anos
PCCR 2025 MATRIZ PÔS GRADUAÇÃO
3.873,16 | 3.969,99 | 4.069,24 | 4.170,97 | 373550
4.379,52] 4.489,01 | 4.601,23] 4.716,26 |
4.952,08 | 5.075,88 | 5.202,77 | 5.332,84 |
v 5.599,49 5.882,96 | 6.030,03
Reajuste entre as faixas será de 2,5% a cada 2 anos e 6 meses e entre as classes será de 5% a cada 10 anos
PCCR 2025 MATRIZ MESTRADO
E
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[Du [525,75] 54030] 5571,58| 573813| [LD
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| PCCR 2025 | MATRIZ DOUTORADO
SALÁRIO REAJUSTE
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Reajuste entre as faixas será de 5% a cada 2 anos e 6 meses e entre as classes será de 5% a cada 10 anos