norma nº 1519/2022

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Prefeitura Municipal ae Ouricuri
Secretaria de Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
OURICURI
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO
LEI Nº 1.519.2022
EMENTA: FIXA A VERBA DE
REPRESENTAÇÃO PELO EFETIVO
EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI,
ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, Estado de Pernambuco, o
Sr. FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono seguinte Lei:
Art. 1º - Ao presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal caberá, a
título de verba de representação, o valor oriundo da aplicação do percentual de
100% (cem por cento) sobre o subsídio percebido pelo mandato de vereador.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria do Poder Legislativo, respeitados os limites legais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2.022, revogando-se todas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de janeiro de 2022.
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“FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
Prefeito Municipal
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco