norma nº 1581/2023

Publicado mediante anxação no átrio da
Prefeitura Municipal de Ouricuri-PE
Secretaria de Administração
Em ML 107 42022
PREFEITURA MUNICIPAL DE
OURICURI
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO.
LEI Nº 1.581.2023.
EMENTA: ALTERA A REMUNERAÇÃO DE
CARGOS EFETIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURICURI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, Estado de Pernambuco, O
Sr. FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a Remuneração dos Cargos Efetivos, Inativos e
Pensionistas da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ouricuri/PE.
Conforme garante a Constituição Federal/88, Inciso X, Artigo 37-Emenda
Constitucional n.º 19 de 1998. Em consonância com a MP 1.172/20283. Dos Cargos
de TÉCNICOS EM CONTABILIDADE; AUXILIAR ADMINISTRATIVO; AUXILIAR
DE SERVIÇOS GERAIS; AGENTE ADMINISTRATIVO; TÉCNICO
ADMINISTRATIVO; TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO, RECEPCIONISTA, TÉCNICO
EM INFORMÁTICA E TÉCNICO EDUCACIONAL ASSISTENTE DE COMISSÃO.
Passam a obedecer ao disposto no ANEXO ÚNICO da presente Lei.
Art. 2º - As despesas necessárias as consecuções desta Lei serão
suportadas por dotação próprias, constantes no Orçamento em vigor, e que deverá
conter previsão para os orçamentos futuros.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 20283.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de agosto de 2023.
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FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
Prefeito Municipal
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco
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