norma nº 1583/2023

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Prefeitura Municipal de Ouricuri-PE
Secretaria de Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL: DE:
OU RICU RI Secretárs 4d Nº; 086/2022
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO
LEI Nº 1.583.2023.
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE NOÇÕES
BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NO
MUNICÍPIO DE OURICURIPE A SER
REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA
25 DE NOVEMBRO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, Estado de Pernambuco, o Sr.
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Ouricuri a Semana de Noções Básicas
sobre a Lei Maria da Penha com o objetivo de disseminar informações sobre a Lei
11.340/2006.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Semana de Noções Básicas sobre a Lei Maria da
Penha será comemorada a partir do dia 25 de novembro de cada ano, passando a integrar o
calendário de eventos do Município de Ouricuri e da Câmara Municipal.
Art. 2º. A Semana de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha tem como
objetivo promover palestras, cursos, orientações e distribuição de material informativo e
educativo (cartazes) e demais atividades relacionadas à conscientização e disseminação de
informações básicas sobre a Lei Maria da Penha.
PARÁGRAFO ÚNICO: Outras medidas efetivas poderão ser adotadas para
concretização da Semana de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha, sob a
coordenação da Secretaria Municipal competente.
Art. 3º - Para o desenvolvimento da Semana de Noções Básicas sobre a Lei
Maria da Penha, o Poder Executivo poderá realizar convênios em parceria com as entidades
sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Gabinete do Prefeito, em 15 de setembro de 2023.
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* FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
Prefeito Municipal
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco
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