norma nº 1579/2023

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Prefeitura Municipal de Ouricuri-PE
Secretaria de Administração
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UM NOVO TEMPO DE TRABALHO.
ok/ Nº: 086/2022
LEI Nº 1.579.2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 620.036,37 (SEISCENTOS E
VINTE MIL, TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE
CENTAVOS) DESTINADOS AS AÇÕES EMERGENCIAIS,
DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM
ADOTADAS EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS
ECONÔMICOS E SOCIAIS DA PANDEMIA COVID-19,
ORIUNDO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 8 DE JULHO
DE 2022 (LEI PAULO GUSTAVO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, Estado de Pernambuco, o
Sr. FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 620.036,37 (seiscentos e vinte mil, trinta e seis reais e
trinta e sete centavos), para criação das seguintes dotações:
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE OURICURI
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02.04.01 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 Cultura
13 392 Divisão Cultural
13 392 1005 APOIO AS ATIVIDADES PARA SECRETARIA
13 392 1005 3010 0000 LEI FEDERAL 195/22 - PAULO GUSTAVO
898 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, artísticas, científicas, despo.
0.01.00-110 007
02 04 01 DEPARTAMENTO DE CULTURA
846 13.392.1005.1242.0000 LEI FEDERAL 195/22 - PAULO 620.036,37
GUSTAVO F.R.O 05 00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS DESPO.
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
FEDERAIS -VINCULADOS
212 000 LEI 14.017/20 - ALDIR BLANC
il, trinta e seis
reais e trinta e sete centavos)
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 620.036,37 (seiscentos e Dia
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67 o
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco
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UM NOVO TEMPO DE TRABALHO:
Art. 2º. O crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido
com recursos oriundos do Ministério da Cultura - Governo Federal. TOTAL DOS
CRÉDITOS: R$ 620.036,37 (seiscentos e vinte mil, trinta e seis reais e trinta e
sete centavos).
Art. 3º - O presente crédito é destinado as ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos
econômicos e sociais da pandemia COVID-19.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ouricuri-PE, em 04 de julho de 20283.
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' FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
Prefeito Municipal
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco