norma nº 1567/2023

Publicado mediante afixação no átrio da
Prefeitura Municipal de Ouricuri-PE
Secretaria de Administração
Em/S/ 03/2025
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE ( A ocha Limá
(6) RICURI Feb ió Muh. de Administráção
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO Port Ny 086/2022
LEI Nº 1.567.2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE AÇÕES
SÓCIO EDUCATIVAS NA REDE
PÚBLICA DE ENSINO DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS, VISANDO A PREVENÇÃO
DE QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, Estado de Pernambuco, o
Sr. FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal,
promoverão ações integradas na câmara municipal e na rede pública de ensino,
ações sócio educativas, bem como preventivas visando o combate a todo e qualquer
tipo de atos de violência contra a mulher.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei poderão ocorrer por
conta das dotações orçamentárias próprias e/ou podendo fazer parcerias ou
convênios através de empresas privadas ou qualquer outro meio legal.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de março de 2023.
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Ee: Lost eo, Por
o FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
Prefeito Municipal
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco