norma nº 1609/2024

Publicado mediante afixação no átrio da
Prefeitura Municipal de Ouricuri-PE
Secretaria de Administração
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO
LEI Nº 1.609.2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
TABELA VENCIMENTAL, DA LEI MUNICIPAL
1.362/2015; SALÁRIO BASE DE ENGENHEIRO
CIVIL DO MUNICÍPIO DE OURICURI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
sã, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, Estado de Pernambuco, o
Sr. FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono seguinte Lei:
Civil, que passará a ser o valor de R$ 7.920,00 (sete mil, novecentos e vinte
reais), dos profissionais do quadro efetivo deste município, alterando a Tabela
Vencimental, da Lei nº. 1.362, de 04 de setembro de 2015, que criou os referidos
cargos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei serão
oriundos do Orçamento Público Fiscal da Prefeitura Municipal de Ouricuri, que
serão suplementadas, se necessário, e que deverão conter previsão para
orçamentos futuros.
Art. 3º. Os servidores ocupantes desses cargos permanecerão nas
pu respectivas faixas e classes do Plano de Cargos e Carreiras do Município em que
estiverem no momento da publicação desta Lei, mantendo a progressão
normalmente com a nova remuneração base.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar qualquer ato
regulamentar que se fizer necessário ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, e seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Ouricuri — PE, em 07 de março de 2024.
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FRANCISCO RICARDO. ou-ssstoorsoss,
SOARES RAMOS: — AbTresencia, OU
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FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco