sessao nº 11

ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI - PE
(CASA RODRIGO CASTOR) | - C.6.C11.469.699/0001-50
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21/10/2025
. ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E VEREADORAS DE OURICURI, ESTADO DE
PERNAMBUCO. AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DE OUTUBRO DE 2025. NO PLENÁRIO DA
CAMARA MUNICIPAL. LOCALIZADA NA RUA PROFESSORA CARMÉLIA CARDOSO
JAQUES, Nº 220, CENTRO DE OURICURI. QUE CONTOU COM O COMPARECIMENTO DE 13
(TREZE) VEREADORES(AS). FALTARAM JUSTIFICADAMENTE OS VEREADORES SANDRO
MÁRCIO DE OLIVEIRA BARROS E DELVANI SILVA SOBRAL DEVIDO O FALECIMENTO DE
SUA GENITORA(MÃE). CONFORME O LIVRO DE FREQUÊNCIA. HAVENDO NÚMERO
REGIMENTAL O SENHOR PRESIDENTE ANTÔNIO ROGÉRIO ALENCAR HOLANDA,
DECLAROU ABERTA A SESSÃO E CONVIDOU O VEREADOR ANTONIO CEZAR ARAÚJO
RODRIGUES PARA FAZER A LEITURA DE UM TEXTO BIBLICO, CONFORME DETERMINA
RESOLUÇÃO APROVADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA. CONVIDADO O 1º
SECRETÁRIO/VEREADOR ANTONIO CEZAR ARAUJO RODRIGUES, PARA FAZER A
LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR E AS PROPOSIÇÕES DA ORDEM DO DIA.
DISPENSADA A LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR, APROVADA POR
UNANIMIDADE. CONVIDADA A SECRETÁRIA ALICE BEZERRA DOS SANTOS PARA FAZER
AS LEITURAS SOLICITADAS PELO SENHOR PRESIDENTE. INTERVALO DE 5 MINUTOS NA
SALA DE REUNIÕES PARA DELIBERAR SOBRE PROJETOS DE LEIS QUE SE ENCONTRAM
TRAMITANDO NAS COMISSÕES. LIDO O PROJETO DE LEI N.º 028/2025. ORIUNDO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: DISCIPLINA A COLETA PÚBLICA SELETIVA DO
MUNICÍPIO DE OURICURI-PE, DISPÕE O PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDIOS
SÓLIDOS DOS GERADORES DE RESÍDUOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE OURICURI-
PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, NOMEADA PARA RELATORA A VEREADORA ADELUCIA CLÉA FEITOSA
DELMONDES, QUE DEU O PARECER ORAL FAVORÁVEL, NA AUSÊNCIA DO PRESIDENTE
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA, O SENHOR PRESIDENTE
ANTONIO ROGÉRIO ALENCAR HOLANDA NOMEOU PARA RELATOR O VEREADOR JOSÉ
ALEXANDRO DE SOUZA, DEU O PARECER ORAL FAVORÁVEL, COMISSÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS, NOMEADO PARA RELATOR O VEREADOR MARCIVÃ LEITE
DANTAS, DEU O PARECER ORAL FAVORÁVEL, PARECERES FAVORÁVEIS, COLOCADO
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 1º E 2º TURNO, APROVADO POR UNANIMIDADE. LIDA A
EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/2025, ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, AO
PROJETO DE LEI N.º 029/2025. NO ARTIGO 1º. ALTERA O ARTIGO 16º, PASSANDO A TER
A REDAÇÃO: “OS ESTABELECIMENTOS TERÃO O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS,
PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, MEDIANTE JUSTIFICATIVA DA
AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA
ADEQUAREM AS NOVAS EXIGÊNCIAS”. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL APROVADA
POR UNANIMIDADE.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUAICUI-
Aprovado em plenári
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CAMARA MUNÍCIPA pa
Premaãe ice DE OURICURI PE
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21/10/2025
EMENDA ADITIVA N.º 001/2025, ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AO
PROJETO DE LEI N.º 029/2025. ARTIGO 1º. CRIA O ARTIGO 21º NO PROJETO DE LEI, QUE
TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO. ARTIGO 21º. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR
CAMPANHAS PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇAO SOBRE O CONSUMO
RESPONSÁVEL E DESCARTE CORRETO DE RESÍDUOS, ENVOLVENDO ESCOLAS,
COMÉRCIOS E ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS. 81º. ANTES DA APLICAÇÃO DAS
PENALIDADES ALUDIDAS NO ARTIGO 17º, A AGÊNCIA DO MEIO AMBIÊNTE DEVERÁ
REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS E VISITAS ORIENTADORAS JUNTO AOS
ESTABELECIMENTOS, CONCEDENDO PRAZO MÍNIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A
PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO VOLUNTÁRIA. COLOCADA EM DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. LEITURA DO PROJETO DE LEI N.º
029/2025. ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO USO E DISTRIBUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NO MUNICÍPIO
DE OURICURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ENCAMINHADO AS COMISSÕES DE
JUSTIÇA E REDAÇÃO, NOMEADO PARA RELATOR O VEREADOR LENARTE ANDRADE
GUIMARÃES QUE DEU O PARECER ORAL FAVORÁVEL, COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E ECONOMIA, O PRESIDENTE AUSENTE, FOI NOMEADO PARA RELATOR,
O VEREADOR JOSÉ ALEXANDRO DE SOUZA QUE DEU O PARECER ORAL FAVORÁVEL,
COMISSÃO SAÚDE, ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL, NOMEADO PARA RELATOR O
VEREAOR REGINALDO DELMONDES MACÊDO DEU O PARECER ORAL FAVORÁVEL,
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, NOMEADO PARA RELATOR O
VEREADOR HICÁRO DOUGLAS CARVALHO ARAÚJO, PARECER ORAL FAVORÁVEL.
PARECERES FAVORÁVEIS, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 1º E 2º TURNO, APROVADO POR
UNANIMIDADE. VOTAÇÃO DAS EMENDAS ADITIVAS AO PROJETO DE LEI N.º 027/2025.
LIDA A EMENDA ADITIVA N.º 001/2025, DE AUTORIA DOS VEREADORES ADELÚCIA CLÉA
FEITOSA DELMONDES, FRANCISCO AIRAN DA SILVA SEVERO, PEDRO AUGUSTO JOSÉ
CARVALHO DE NORONHA E WILLIANE MATOS BARRETO ALENCAR. ARTIGO 1º.
ACRESCENTAR O ARTIGO 11º. O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ, NO PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO E ENCAMINHARÁ À CÂMARA MUNICIPAL, NO PRAZO
DE 30(TRINTA) DIAS APÓS ASSINATURA DOS ACORDOS DE PARCELAMENTO OU
REPARCELAMENTO, RELATÓRIO CONTENDO: IO VALOR TOTAL DOS DÉBITOS
CONSOLIDADOS II.0 NÚMERO DE PARCELAS FIRMADAS; IILAS DATAS DE VENCIMENTO
E PAGAMENTO DE CADA PARCELA; IV.EVENTUAIS ATRASOS OU RESCISÕES.
COLOCADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, A VOTAÇÃO TEVE A SEGUINTE
ORDEM POR VEREADOR COM SEUS RESPECTIVOS VOTOS: VEREADORES QUE
VOTARAM A FAVOR: 1. ADELUCIA CLÉA FEITOSA DELMONDES, 2. PEDRO AUGUSTO
JOSÉ CARVALHO DE NORONHA, 3. FRANCISCO AIRAN DA SILVA SEVERO, 4. WILLIANE
MATOS BARRETO ALENCAR; VEREADORES QUE VOTARAM CONTRA: 1.ANTONIO
CEZAR ARAÚJO RODRIGUES, 2. LENARTE ANDRADE GUIMARÃES, 3. JOSÉ SILVA DE
OLIVEIRA. s
02 E
Aprovado em p!
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4. HÍCARO DOUGLAS CARVALHO ARAÚJO, 5. REGINALDO DELMONDES MACÉDO, 6.
JOSÉ ALEXANDRO DE SOUZA, 7. EVANILDO JOAQUIM DOS SANTOS LIMA, 8. MARCIVÃ
LEITE DANTAS. SENDO O RESULTADO OFICIAL DE 04 (QUATRO) VOTOS A FAVOR E 08
(OITO) VOTOS CONTRA, SENDO REPROVADA (REJEITADA) PELA MAIORIA DOS
SENHORES VEREADORES. EMENDA ADITIVA N.º 002/2025, DE AUTORIA DOS
VEREADORES ADELÚCIA CLÉA FEITOSA DELMONDES, FRANCISCO AIRAN DA SILVA
SEVERO, PEDRO AUGUSTO JOSÉ CARVALHO DE NORONHA E WILLIANE MATOS
BARRETO ALENCAR. ACRESCENTAR AO ARTIGO 1º, O 83º. O MUNICÍPIO COMPROMETE-
SE A EFETUAR, DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS, O REPASSE INTEGRAL DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIARIAS CORRENTES DEVIDAS AO RPPS, SENDO VEDADA
A CONSTITUIÇÃO DE NOVOS DÉBITOS APÓS A ASSINATURA DOS PARCELAMENTOS
PREVISTOS NESTA LEI. COLOCADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, A VOTAÇÃO
TEVE A SEGUINTE ORDEM POR VEREADOR COM SEUS RESPECTIVOS VOTOS:
VEREADORES QUE VOTARAM A FAVOR: 1. ADELUCIA CLÉA FEITOSA DELMONDES, 2.
PEDRO AUGUSTO JOSÉ CARVALHO DE NORONHA, 3. FRANCISCO AIRAN DA SILVA
SEVERO, 4. WILLIANE MATOS BARRETO ALENCAR; VEREADORES QUE VOTARAM
CONTRA: 1.ANTONIO CEZAR ARAÚJO RODRIGUES, 2. LENARTE ANDRADE GUIMARÃES,
3. JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA. 4. HÍCARO DOUGLAS CARVALHO ARAÚJO, 5. REGINALDO
DELMONDES MACÊDO, 6. JOSÉ ALEXANDRO DE SOUZA, 7. EVANILDO JOAQUIM DOS
SANTOS LIMA, 8. MARCIVÃ LEITE DANTAS. SENDO O RESULTADO OFICIAL DE 04
(QUATRO) VOTOS A FAVOR E 08 (OITO) VOTOS CONTRA, SENDO REPROVADA
(REJEITADA) PELA MAIORIA DOS SENHORES VEREADORES. EMENDA ADITIVA N.º
003/2025, DE AUTORIA DOS VEREADORES ADELÚCIA CLÉA FEITOSA DELMONDES,
FRANCISCO AIRAN DA SILVA SEVERO, PEDRO AUGUSTO JOSÉ CARVALHO DE
NORONHA E WILLIANE MATOS BARRETO ALENCAR. ACRESCENTA AO ARTIGO 5º, O 83º.
AS PARCELAS DECORRENTES DOS ACORDOS DE PARCELAMENTO E
REPARCELAMENTO PREVISTOS NESTA LEI TERÃO PRIORIDADE DE PAGAMENTO
SOBRE OUTRAS DESPESAS CORRENTES DO MUNICÍPIO, DEVENDO CONSTAR COMO
DOTAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. COLOCADA EM DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO NOMINAL, A VOTAÇÃO TEVE A SEGUINTE ORDEM POR VEREADOR COM SEUS
RESPECTIVOS VOTOS: VEREADORES QUE VOTARAM A FAVOR: 1. ADELUCIA CLÉA
FEITOSA DELMONDES, 2. PEDRO AUGUSTO JOSÉ CARVALHO DE NORONHA, 3.
FRANCISCO AIRAN DA SILVA SEVERO, 4. WILLIANE MATOS BARRETO ALENCAR;
VEREADORES QUE VOTARAM CONTRA: 1.ANTONIO CEZAR ARAÚJO RODRIGUES, 2.
LENARTE ANDRADE GUIMARÃES, 3. JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA. 4. HÍCARO DOUGLAS
CARVALHO ARAÚJO, 5. REGINALDO DELMONDES MACÊDO, 6. JOSÉ ALEXANDRO DE
SOUZA, 7. EVANILDO JOAQUIM DOS SANTOS LIMA, 8. MARCIVÃ LEITE DANTAS. SENDO
O RESULTADO OFICIAL DE 04 (QUATRO) VOTOS A FAVOR E 08 (OITO) VOTOS CONTRA,
SENDO REPROVADA (REJEITADA) PELA MAIORIA DOS SENHORES VEREADORES.
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21/10/2025
EMENDA ADITIVA N.º 004/2025, DE AUTORIA DOS VEREADORES ADELÚCIA CLÉA
FEITOSA DELMONDES, FRANCISCO AIRAN DA SILVA SEVERO, PEDRO AUGUSTO JOSÉ
CARVALHO DE NORONHA E WILLIANE MATOS BARRETO ALENCAR. ACRESCENTA AO
ARTIGO 12º. O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ À CÂMARA MUNICIPAL, A CADA
SEMESTRE, RELATÓRIO SOBRE O CUMPRIMENTO DOS PARCELAMENTOS E
REPARCELAMENTOS AUTORIZADOS POR LEI. INFORMANDO VALORES PAGOS,
PARCELAS QUITADAS, EVENTUAIS INADIMPLÊNCIAS E MEDIDAS ADOTADAS.
COLOCADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL, A VOTAÇÃO TEVE A SEGUINTE
ORDEM POR VEREADOR COM SEUS RESPECTIVOS VOTOS: VEREADORES QUE
VOTARAM A FAVOR: 1. ADELUCIA CLÉA FEITOSA DELMONDES, 2. PEDRO AUGUSTO
JOSÉ CARVALHO DE NORONHA, 3. FRANCISCO AIRAN DA SILVA SEVERO, 4. WILLIANE
MATOS BARRETO ALENCAR; VEREADORES QUE VOTARAM CONTRA: 1.ANTONIO
CEZAR ARAÚJO RODRIGUES, 2. LENARTE ANDRADE GUIMARÃES, 3. JOSÉ SILVA DE
OLIVEIRA. 4. HÍCARO DOUGLAS CARVALHO ARAÚJO, 5. REGINALDO DELMONDES
MACÉDO, 6. JOSÉ ALEXANDRO DE SOUZA, 7. EVANILDO JOAQUIM DOS SANTOS LIMA,
8. MARCIVÃ LEITE DANTAS. SENDO O RESULTADO OFICIAL DE 04 (QUATRO) VOTOS A
FAVOR E 08 (OITO) VOTOS CONTRA, SENDO REPROVADA (REJEITADA) PELA MAIORIA
DOS SENHORES VEREADORES. LIDO O PROJETO DE LEI N.º 027/2025. ORIUNDO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E
REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE OURICURI, PARA COM O SEU
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, EM TUDO OBSERVADO O
DISPOSTO NOS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIOS - ADCT, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
FEDERAL N.º 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025. PARECERES FAVORÁVEIS, DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO NOMINAL DO 1º E 2º TURNO, APROVADO POR UNANIMIDADE. POREM COM
RESSALVAS PELA VEREADORA WILLIANE MATOS BARRETO ALENCAR, CONFORME
PRONUNCIAMENTO DEVIDO AS EMENDAS APRESENTADAS TODAS SEREM
REPROVADAS. FOI LIDA A EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/2025, ORIUNDA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N.º 024/2025. ARTIGO 1º. ALTERA O
CAPUT DO ARTIGO 9º: “A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INCUMBE À CONTRATAÇÃO DE
SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS PARA TODAS AS MODALIDADES DE ESTÁGIO,
GARANTINDO PROTEÇÃO E LEGALIDADE”. COLOCADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
NOMINAL, A VOTAÇÃO TEVE A SEGUINTE ORDEM POR VEREADOR COM SEUS
RESPECTIVOS VOTOS: VEREADORES QUE VOTARAM A FAVOR: 1. ADELUCIA CLÉA
FEITOSA DELMONDES, 2. PEDRO AUGUSTO JOSÉ CARVALHO DE NORONHA, 3.
FRANCISCO AIRAN DA SILVA SEVERO, 4. WILLIANE MATOS BARRETO ALENCAR;
VEREADORES QUE VOTARAM CONTRA: 1.ANTONIO CEZAR ARAÚJO RODRIGUES, 2.
LENARTE ANDRADE GUIMARÃES, 3. JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA. 4. HÍCARO DOUGLAS
CARVALHO ARAÚJO, 5. REGINALDO DELMONDES MACÊDO, 6. JOSÉ ALEXANDRO DE
SOUZA, 7. EVANILDO JOAQUIM DOS SANTOS LIMA.
04
Rua ProF:. CAMÉLIA CARDOSO JAQUES, 220 — CEP; 56.200-000 —- C.LAZ)
FONE (87) 3874- 1002 - e-mail: camara.ouricuri(Ogmail. comb
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21/10/2025
8. MARCIVÃ LEITE DANTAS. SENDO O RESULTADO OFICIAL DE 04 (QUATRO) VOTOS A
FAVOR E 08 (OITO) VOTOS CONTRA, SENDO REPROVADA (REJEITADA) PELA MAIORIA
DOS SENHORES VEREADORES. EMENDA MODIFICATIVA N.º 002/2025, ORIUNDA DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N.º 024/2025. ALTERA O ARTIGO
3º. “FICA ASSEGURADO QUE O LIMITE MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES NÃO SE
APLICA AOS ESTAGIÁRIOS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME O $2º DO ARTIGO 11º DA LEI
FEDERAL N.º 11.788/2008”. COLOCADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL FOI
APROVADA POR UNANIMIDADE. EMENDA ADITIVA N.º 001/2025. ORIUNDA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL. ALTERA O ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI N.º 024/2025. “$3º.
O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA
PUBLICIDADE, IMPESSOALIDADE E AMPLA CONCORRÊNCIA, DEVENDO SER
AMPLAMENTE DIVULGADO NOS MEIOS OFICIAIS E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCAI; $
4º. EM CASO DE CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO OU EMPRESA PARA EXECUÇÃO DO
PROCESSO SELETIVO, ESTA DEVERÁ SER ESCOLHIDA CONFORME A LEI FEDERAL N.º
14.133/2021, COM JUSTIFICATIVA DE ECONOMICIDADE E VANTAJOSIDADE. COLOCADA
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL FOI APROVADA POR UNANIMIDADE. EMENDA
SUPRESSIVA N.º 001/2025. DE AUTORIA DOS VEREADORES ADELUCIA CLÉA FEITOSA
DELMONDES, FRANCISCO AIRAN DA SILVA SEVERO, PEDRO AUGUSTO JOSÉ
CARVALHO DE NORONHA E WILLIANE MATOS BARRETO ALENCAR. ALTERA O ARTIGO
3º. DO PROJETO DE LEI N.º 024/2025. PARA SUPRIMIR O $6.º. COLOCADA EM DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO NOMINAL. A VOTAÇÃO TEVE A SEGUINTE ORDEM POR VEREADOR COM
SEUS RESPECTIVOS VOTOS: VEREADORES QUE VOTARAM A FAVOR: 1. ADELUCIA
CLÉA FEITOSA DELMONDES, 2. PEDRO AUGUSTO JOSÉ CARVALHO DE NORONHA, 3.
FRANCISCO AIRAN DA SILVA SEVERO, 4. WILLIANE MATOS BARRETO ALENCAR;
VEREADORES QUE VOTARAM CONTRA: 1. ANTONIO CEZAR ARAÚJO RODRIGUES, 2.
LENARTE ANDRADE GUIMARÃES, 3. JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA. 4. HÍCARO DOUGLAS
CARVALHO ARAÚJO, 5. REGINALDO DELMONDES MACÊDO, 6. JOSÉ ALEXANDRO DE
SOUZA, 7. EVANILDO JOAQUIM DOS SANTOS LIMA. 8. MARCIVÃ LEITE DANTAS. SENDO
O RESULTADO OFICIAL DE 04 (QUATRO) VOTOS A FAVOR E 08 (OITO) VOTOS CONTRA,
SENDO REPROVADA (REJEITADA) PELA MAIORIA DOS SENHORES VEREADORES. LIDO
O PROJETO DE LEI N.º 024/2025. ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA:
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA ESTÁGIO, DENOMINADO “AGENTE DA
CIDADE”, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESTÁGIO REMUNERADO PARA
ESTUDANTES MATRICULADOS NO ENSINO MÉDIO, ENSINO TÉCNICO
PROFISSIONALIZANTE E SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECERES
FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 1º E 2º TURNO. FOI APROVADO POR
UNANIMIDADE.
61 Ml | odds |
RZO
Tt
|
05 | iprovado em pjenário em:
|
Rua Pror. CAMÉLIA CARDOSO JAQUES, 220 — CEP: 56.200-000 -G
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(CASA RODRIGO CASTOR). C6C11.469.699/0001-50
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21/10/2025
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 1º E 2º TURNO, APROVADO POR UNANIMIDADE.
CONVIDADO PARA ASSUMIR OS TRABALHOS O 41º VICE/PRESIDENTE EVANILDO
JOAQUIM DOS SANTOS LIMA. LEITURA DO PROJETO DE LEIN. º 017/2025. DE AUTORIA
DO VEREADOR ANTÔNIO ROGÉRIO ALENCAR HOLANDA. EMENTA: RECONHECE COMO
EVENTO CULTURAL DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO A “SERENATA LÁ DE
A SESSÃO. E PARA CONSTAR FOI LAVRADA À ATA, QUE APÓS LIDA E ACHADA
CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS VEREADORES E VEREADORAS
PRESENTES.
Ze 21 DE A DE 2025. 7
PRESIDENTE: ya ] A EA
06
Rua Pro: CAMÉLIA CARDOSO “JAQUES, 220 — CEP: 56.200-000 — CP.2
FONE (87) 3874 - 1002 — e-mail: camara. ouricuriOgmail.com.br
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ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI — PE
(CASA RODRIGO CASTOR) C.G.C 11.469.699/0001-50
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21/10/2025
1º VICE-PRESIDENTE: - foz SÃo OLL
2º VICE-PRESIDENTE:
1º SECRETÁRIO:
2º SECRETÁRIO: ' Dita
6. UiMiame Yodes LPeuyle atenca 12
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Rua PROF. CAMÉLIA CARDOSO JAQUES, 220 — CEP: 56.200-000 — C.P-20
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI - PE
(CASA RODRIGO CASTOR). C.6041.469.699/0001-50
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21/10/2025
ENCAMINHAR AS COMISSÕES, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 1º E 2º TURNOS DOS
PROJETOS DE LEIS N.ºS;
PROJETO DE LEI N.º 028/2025 — Oriundo do Poder Executivo Municipal. Ementa: Disciplina a
Coleta Pública Seletiva do Município de Ouricuri-PE, dispõe o Plano de Gerenciamento de
resídios sólidos dos geradores de resíduos localizados no Município de Ouricuri-PE e dá
outras providências.
PROJETO DE LEI N.º 029/2025 — Oriundo do Poder Executivo Municipal. Ementa: Dispõe sobre
a regulamentação do uso e distribuição de sacolas plásticas no Município de Ouricuri-PE,
e dá outras providências.
VOTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.º 027/2025. Oriundas do Poder Legislativo
Municipal.
PROJETO DE LEI N.º 027/2025 — Oriundo do Poder Executivo Municipal. EMENTA: Dispõe
sobre o Parcelamento e Reparcelamento de Débitos do Município de Ouricuri, para com o
seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em tudo observado o disposto nos Arts.
115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios - ADCT, coma redação dada
pela Emenda Constitucional Federal n.º 136, de 9 de setembro de 2025.
VOTAÇÃO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS, ADITIVAS E SUPRESSIVAS AO PROJETO DE
LEI N.º 024/2025. Oriundas do Poder Legislativo Municipal.
PROJETO DE LEI N.º 024/2025. Oriundo do Poder Executivo Municipal. Ementa: Institui o
Programa Municipal de Bolsa Estágio, denominado “AGENTE DA CIDADE”, Autoriza o
Poder Executivo a Conceder Estágio Remunerado para Estudantes Matriculados no Ensino
Médio, Ensino Técnico Profissionalizante e Superior e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N.º 023/2025 — Oriundo do Poder Executivo Municipal. Ementa: Dispõe sobre
a Reestruturação do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV e dá outras providências
PROJETO DE LEI N. º 017/2025 — De Autoria do Vereador Antônio Rogério Alencar Holanda.
Ementa: Reconhece como Evento Cultural de relevante interesse público a “SERENATA
LÁ DE BAIXO”, realizada anualmente no dia 19 de janeiro na Praça Governador Muniz
Falcão e dá outras providências
01
Rua Pro. CAMÉLIA CARDOSO JAQUES, 220 — CEP: 56.200-000 — C.P-20
FONE (87) 3874 - 1002 — e-mail: camara.ouricuribgmail.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI - PE
(CASA RODRIGO CASTOR). C6.011.469.699/0001-50
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21/10/2025
INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO N.º 189/2025. Da Vereadora Williane Matos Barreto Alencar. Indicando ao Prefeito
municipal Francisco Victor Ramos Coelho. Que seja feita a Reforma e Ampliação do Espaço
onde funciona a Feira do Gado de Ouricuri, melhorando a estrutura fisica do local.
INDICAÇÃO N.º 190/2025. Da Vereadora Williane Matos Barreto Alencar. Indicando ao Prefeito
municipal Francisco Victor Ramos Coelho. Que seja feita a Reforma e Ampliação da Escola
Municipal Maria das Graças, que fica localizada no Bairro Nossa Senhora de Fátima.
INDICAÇÃO N.º 191/2025. Do Vereador Reginaldo Delmondes Macêdo (Naldo do Vidéu).
Indicando ao Prefeito municipal Francisco Victor Ramos Coelho. Colocar Ar Condicionado na
Escola Municipal Manoel Delmondes de Araújo no Povoado do Vidéu.
INDICAÇÃO N.º 192/2025. Do Vereador Reginaldo Delmondes Macêdo (Naldo do Vidéu).
Indicando ao Prefeito municipal Francisco Victor Ramos Coelho. Colocar Ar Condicionado na
Escola Municipal Dr. Ulisses Guimarães no Povoado do Cara Branca (Serra do Inácio).
Ouricuri-PE, 20 de outubro de 2025.
Presidente
02
Rua ProF. CAMÉLIA CARDOSO JAQUES, 220 — CEP: 56.200-000 — C.P-20
FONE (87) 3874 - 1002 — e-mail: camara.ouricuridgmail.com.br