| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2016 |
| Date | 2016-11-01 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 116 |
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