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PROJETO DE LEI - Nº /2026
Ementa: Nomeia o CRAS 2, no Nossa Senhora do
Perpétuo Socorro de CRAS ANTÔNIO CARLOS
SOBRINHO FILHO, e dá outras providencias.
O Vereador LÉO PARENTE, no uso de suas atribuições legislativas e
constitucionais, constante do que regem os Artigos 42 e 44 da Lei Orgânica
Municipal e o Artigo 135 do Regimento Interno, propõe à CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE SALGUEIRO, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Passa a denominar-se CRAS ANTÔNIO CARLOS SOBRINHO FILHO, o
CRAS 2, Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.
Art. 2° O Poder Executivo, providenciará as placas alusivas e foto da
homenageada, afixando-as nos locais próprios, bem como, fará as comunicações
aos demais órgãos.
Art. 3° As despesas específicas, correrão à conta de dotações orçamentárias da
Municipalidade.
Art. 4º Da respeitável decisão do Plenário dê-se ciência aos familiares, quanto a
homenagem póstuma, encaminhando cópia deste.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Atenciosamente,
LÉO PARENTE
Presidente da Câmara Municipal de Salgueiro
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