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VEREADOR FLÁVIO EPAMINONDAS DE LIMA BARROS
INDICAÇÃO Nº: /2026
O Vereador abaixo assinado, no uso das atribuições institucionais, ouvindo-se o Plenário deste
Poder Legislativo, solicita que seja remitida a presente INDICAÇÃO para a Exma. Srª. Secretária
de Educação, Maysa Sousa de Lavor, sugerindo que sejam tomadas as medidas necessárias para
implementar a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas na Rede
Municipal de Ensino, bem como seja procedida a alteração da denominação do equipamento de
ensino que receber a implantação, passando-se a denominar Centro de Educação Infantil ou
Centro Educacional Infantil.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação atende a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dada
através da Lei Federal nº 15.369, de 31 de março de 2026, que define a extensão da oferta de
educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais.
Diante do exposto, peço apoio aos nobres Edis para aprovação desta proposição, aproveitando
para desejar os votos de estima e consideração.
Salgueiro, 14 de abril de 2026.
Flávio Epaminondas de Lima Barros
Vereador Flavinho
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