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CÂMARA DE VEREADORES DE SALGUEIRO
GABINETE DO VEREADOR TIAGO ARRAES SAMPAIO
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
Ementa: Institui o Programa Municipal de Planejamento, Manutenção e Melhoria Contínua de Vias Urbanas e Rurais (Programa Municipal Ruas e Estradas em Dia) no município de Salgueiro/PE, cria o Cronograma de Ações e dá outras providências.
O Vereador TIAGO ARRAES, no uso de suas atribuições regimentais e constitucionais, com fundamento nos artigos 42 e 44 da Lei Orgânica Municipal e no art. 135 do Regimento Interno, propõe ao Plenário da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALGUEIRO, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Planejamento, Manutenção e Melhorias Contínua de Vias Urbanas e Rurais (Programa Municipal Ruas e Estradas em Dia], com o objetivo de garantir a trafegabilidade, segurança viária e o suporte ao escoamento da produção agrícola no Município de Salgueiro.
Parágrafo único. O Programa abrange serviços de pavimentação, operação tapa-buracos, drenagem, patrolamento, cascalhamento, limpeza de sarjetas e sinalização de ruas, avenidas, estradas vicinais e acessos aos distritos.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal elaborará e divulgará o Cronograma ANUAL da Manutenção de Vias, observando a transparência pública.
§ 1º O cronograma deve conter, no mínimo: I – Localização exata da via ou estrada rural; II – Tipo de serviço a ser realizado; III – Previsão de início e de término; IV – Responsável pela execução (Direta ou Terceirizada).
§ 2º O cronograma será publicado no Diário Oficial do Município, no Portal da Transparência da Prefeitura de Salgueiro e em suas redes sociais oficiais.
Art. 3º A elaboração do cronograma priorizará as vias que atendam aos seguintes critérios: I – Rotas de transporte escolar; II – Itinerários de transporte coletivo urbano e interdistrital; III – Acesso a unidades de saúde e serviços de emergência; IV – Estradas fundamentais para o escoamento da produção agropecuária e comércio local.
Art. 4º A Prefeitura deverá manter canal de comunicação (Ouvidoria ou plataforma digital) para que os cidadãos e produtores rurais possam registrar solicitações de manutenções emergenciais.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa organizar e dar transparência a um dos serviços mais essenciais para a população de Salgueiro: a manutenção de nossas vias. Nossa cidade possui um fluxo intenso de veículos e uma vasta malha de estradas rurais que conectam nossos distritos à sede.
A instituição do Programa Municipal Ruas e Estradas em Dia permite que o cidadão e o produtor rural planejem suas atividades, sabendo quando a manutenção passará por sua região. Além disso, a proposta não cria despesa extra, pois a manutenção já é dever do Executivo; ela apenas estabelece um rito de planejamento e publicidade, atendendo aos princípios da eficiência e da transparência administrativa (Art. 37 da CF).
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria de relevante interesse público.
Salgueiro - PE, 24 de Abril de 2026.
TIAGO ARRAES SAMPAIO
Vereador
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