norma nº 1301/1999

Tipo	Lei Orgânica Municipal
Número / Ano	1301 / 1999
Date	1999-12-13
Ementa	Suprime o art. 153 e seu parágrafo único da Lei Orgânica do Município.
native_id	18

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.