norma nº 544/2023

Prefeitura Municipal de
SANTA CRUZ
trabalho e compromisso
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
Lei Municipal nº 544, de 07 de fevereiro de 2023.
EMENTA: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, ESTADO DE PERNAMBUCO, Faz saber que
a Câmara de Vereadores APROVOU, e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto, no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$
599.896,74, distribuído na seguinte dotação:
Suplementação (+) R$ 599.896,74
Local: 02 08 19 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 825 Programa/Atividade: 15.451.1008.1043.0000 - CONST.E/OU RESTAURAÇÃO DE
CALCAMENTOS,MEIO-FIO E QUEBRA MOLAS NA SEDE
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 599.896,74
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: R$ 599.896,74
Fontes de Recurso
01 00 599.986,74
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2023.
Santa Cruz (PE), em 07 de fevereiro de 2023.
Eliane Maria
Pre
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