norma nº 547/2023

Prefeitura Municipal de
SANTA CRUZ
O roztsa024
Lei Municipal nº 547, de 20 de abril de 2023.
EMENTA: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 538/2022, e dá
outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, ESTADO DE PERNAMBUCO,
Faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU, e ela SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 538, de 23 de dezembro de 2022, a qual
autorizava o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Caixa
Econômica Federal, com ou sem a garantia da União, e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santa Cruz/PE, em 20 de abril de 2023.
ELIANE MARI ILVA SOARES
Tefeita
CNPJIMF nº 24.301.475/0001-86
Av. 03 de Maio, nº 276 - Centro - Santa CruziPE - CEP 56.215-000
E-mail: pmscpeDhotmail.com WebSite: www.santacruz.pe.gov.br