| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | Lei Municipal nº 554 de 19 de maio de 2023 - Implanta o novo Salario Minimo aos Servidores do Poder Legislativo Municiapal |
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Prefeitura Municipal de SANTA CRUZ trabalho e compromisso ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 Lei Municipal nº 554, de 19 de maio de 2023. EMENTA: Implanta o novo salário mínimo aos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, ESTADO DE PERNAMBUCO, Faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU, e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecido em R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) o valor do menor vencimento-base pago aos servidores integrantes do Poder Legislativo Municipal, conforme disposto pela Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, do Presidente da República. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros desde 1º de maio de 2023. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Santa Cruz (PE), em 19 de maio de 2023. Eliane Maria Iyá Soares Préfei Avenida 03 de Maio, nº 276, Centro, Santa Cruz/PE - CEP 56.215-000 CNPJ nº 24.301.475/0001-86 Telefone: (87) 92000-9646 | E-mail: pmscpeOWhotmail.com | WebSite: www.santacruz.pe.gov.br