norma nº 555/2023

Prefeitura Municipal de
“SANTA CRUZ
trabalho e a ca
ADMINISTA 4
Lei Municipal nº 555, de 12 de junho de 2023.
EMENTA: Ratifica o 2º Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, ESTADO DE PERNAMBUCO, Faz
saber que a Câmara de Vereadores APROVOU, e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam ratificadas, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto nº
6.017/2007, as alterações do Protocolo de Intenção do Consórcio Intermunicipal do Sertão do
Araripe Pernambucano, cujo teor corresponde a alterações na redação do contrato e ao ingresso
de novos municípios ao consórcio.
Art. 2º. As alterações de que tratam o Termo de Aditamento, nos termos do Art. 1º desta Lei,
produzirão efeitos “ex tunc”, ficando convalidados todos os atos praticados pelo Estatuto do
Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano — CISAPE, desde a sua
constituição em 14 de janeiro de 2008.
Art. 3º. Integra esta lei, em forma de anexo, o Protocolo de Intenções com as respectivas
alterações, que deverá ser publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 4º. Ficam ratificadas em todos os seus termos as alterações realizadas no Estatuto do
Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano - CISAPE.
Art. 5º. Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões das Assembleias Gerais realizadas
desde a constituição do Estatuto do Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe
Pernambucano — CISAPE até a presente data.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santa Cruz (PE), em 12 de junho de 2023.
Eliane Mari ilva Soares
eita
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