norma nº 539/2023

Prefeitura Municipal de
“SANTA CRUZ
trabalho e neprnnaao
ADMINISTRAÇÃO 2021
Lei Municipal nº 539, de 26 de janeiro de 2023.
EMENTA: Dispõe sobre a implantação do novo salário-mínimo, altera
remunerações de cargos que especifica, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, ESTADO DE PERNAMBUCO, Faz saber que
a Câmara de Vereadores APROVOU, e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido em R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais) o valor da menor remuneração
a ser recebida pelos servidores públicos municipais, em face do aumento do salário mínimo nacional
proveniente da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, do Presidente da República.
$ 1º. O disposto no “caput” aplica-se a todos os servidores independentemente do seu vínculo funcional,
sejam efetivos ou contratados temporariamente, bem como os ocupantes de cargos comissionados.
$ 2º. Aplica-se a menor remuneração mínima fixada no “caput”, também, aos aposentados e
pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (FUNPRESC).
$ 3º. Se no decorrer do presente exercício sobrevier aumento do valor do salário mínimo nacional, por
Medida Provisória ou Decreto do Presidente da República, fica o Poder Executivo autorizado a adequar
a menor remuneração dos servidores municipais conforme disposição da norma hierarquicamente
superior, nos termos do art. 7º, IV c/c art. 39, 8 3º, da Constituição da República.
Art. 2º. Ficam alteradas as remunerações dos cargos públicos abaixo descritos, compostas de 50%
(cinquenta por cento) de vencimento, e 50% (cinquenta por cento) de representação:
T= Diretor de 'Ensino Infantil .....soscossssmssiasssesscossssass eguscasasasacosousuassssasasa cen ustnataamssassagesancs ums R$ 2.300,00:
II - Diretor Escolar .. R$ 3.300,00;
II - Coordenador Pedagógico ... « R$ 2.500,00;
IV - Supervisor Educacional « R$ 1.700,00;
V - Chefe de Supervisão Escolar ... « R$ 1.500,00;
VI - Gerente de Merenda Escolar ... « R$ 1.700,00;
VII - Assessor Especial NA-5 ..... ... R$ 2.400,00;
VIII - Assessor Especial NA-6 .. R$ 5.000,00;
IX - Assessor Especial NA-3... R$ 1.500,00;
X - Assessor Especial NA-4 .... ... R$ 1.700,00;
XI - Coordenador-Geral de Empenho R$ 2.500,00;
XII - Tesoureiro ..... R$ 4.000,00;
XIII - Secretário-Adjunto . R$ 2.500,00;
XIV - Coordenador de Recursos Humanos .. R$ 2.000,00;
XV - Coordenador do Controle Interno .... R$ 3.600,00;
XVI - Gerente de Operações e Serviços R$ 1.600,00;
XVII - Gerente de Meio Ambiente ........... R$ 3.000,00;
XVIII - Coordenador de Transporte Escolar R$ 2.300,00;
XIX - Coordenador do CREAS .. R$ 2.200,00;
XX - Coordenador do CRAS ...... R$ 1.400,00;
XXI - Coordenador do CCI... R$ 1.400,00;
XXII - Coordenador do Programa Bolsa-Família ... R$ 1.400,00;
XXIII - Coordenador-Técnico de Programas Especiais . R$ 1.600,00;
XXTV - Coordenador do PNI...................,a.. .. R$ 1.800,00;
laio, nº 276, Centro, Santa Cruz/PE - CEP 56.215-000
CNPJ nº 24.301.475/0001-86
elefones: (87) 3874-8134 / 3874-8175 / 3874-8156
E-mail: omscnemDhotmail.com WebSite: www.santacruz.De.aov.br
Prefeitura Municipal de
SANTA CRUZ
trabalho e compromisso
ADMINISTRAÇÃO 2021/2074
XXV - Diretor de UBS
XXVI - Coordenador de Vigilância Epidemiológica ....
XXVII - Gestor de Casa de Apoio ....
XXVIII - Coordenador do NASF
XXIX - Coordenador do PACS
XXX - Diretor Administrativo do Hospital Municipal .
-. R$ 1.800,00;
- R$ 1.700,00;
R$ 2.400,00;
- R$ 1.600,00;
-. R$ 5.000,00;
-.. R$ 2.500,00;
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Santa Cruz (PE), em 26 de janeiro de 2023.
Avenida 03 de Maio, nº 276, Centro, Santa Cruz/PE - CEP 56.215-000
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