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Poder Legislativo Municipal
Casa João Manoel da Silva
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de São Caetano -Pernambuco.
REQUERIMENTO 2026
Requeiro à Mesa, depois de ouvido o Soberano Plenário e
cumpridas todas as disposições Regimentais, seja encaminhado ao Sr.
Prefeito do Município apelo no sentido que seja seja encaminhado apelo
para o Prefeito cumpra com a decisão do STF em pagar o piso nacional a
todos os professores de contrato temporário
JUSTIFICATIVA
O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 16 de abril de 2026, por
unanimidade, que professores contratados temporariamente na rede pública
têm direito ao piso salarial nacional do magistério, igualando-se aos efetivos.
SÃO CAITANO —PE 04 de MAIO DE 2026
Rua Salustiano Ferreira de Lima, s/n - CEP.: 55.130-000 - Fone: 81.3736.1234 - Centro - São Caitano - PE.
E-mail: camarasaocaitano@yahoo.com.br
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