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sAoPEffiro
CAPITAL DA MODA INFANTIL
Oficio n° 060/2026. Sao Caetano, 28 de abl.il de 2026.
EXMO.SR. ABRAA0 CAETAN0 DA SILVA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VI]RRADORES
SAO CAETANO - PE
ASSUNTO: PROJHTO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2026.
Senhor Presidente,
Cumprimentandoco cordialmente, estamos encaminhando a esse Egiegio
Poder Legislativo, para devids apreciapao, Projeto de Lei Complementar n° 007/2026
que disp6e sobre A ATUALIZACAO DO VENCIMENTO DOS CARGOS QUE
ESPECIFICA.
Sendo o que se apresenta no momento, aproveifamos o eusejo para renovar
protestos de estima e consideracao.
Atenciosamente,
Prefeito
sAoparne
CAPITAL DA MODA INFANTIL
PRolET0 DE LEI COMPLEMENTAR N° 007, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: DISI'C}E S0BRE A
ATUALIZACA0 D0
VENCIMENTO DOS CARGOS
QUE ESPECIFICA, N0 AMBIT0
DO MUNlcirlo DE SAO
CAETANO#E, E DA 0UTRAS
PROVIDENCIAS.
0 PREFEIT0 D0 MUNIcil'IO DE Sfio CAETANO-PE, no uso das
competencias que lhes sao conferidas pela Cctnstitui€ao Federal, pela
Constituicao do Estado de Pemambuco e pela Ijei Orgar`ica Municipal,
apresenta a considera€ao dessa Colenda Casa Legislativa o seguinte
PRO]ET0 DE LEI COMI'LEMENTAR:
Art. 1° - Fica atualizado o vencimento dos cargos de Operador de
Retroescavadeira, Operador de Motoniveladora e Tratorista que passam a
vigorar conforme valores constantes no Anexo tJnico desta Lei.
Art. 2°. As despesas decorrentes da presents Lei correrao por conta das
dota€6es or€amentarias pr6prias do or€amento vigente, suplementadas se
necessfirio.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao, com efeitos
financeiros a partir de 1° de malo de 2026.
t¥,
sAOparue
CAPITAL DA MODA INFANTIL
Art. 4°. Revogam-se as disposi€5es em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 28 de abril de 2026.
PREFEITO
sAOparue
CAF'ITAL DA MODA INFANTIL
MENSAGEMlusTIFICATIVAN°007¢:026.
PROTETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores (as) Vereadores (as).
Encaminhamos a aprecia€ao desta Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei Complementar que ten por objetivo promover a atualiza€ao do
vencimento dos cargos de Operador de Retroescavadeira, Operador de
Motohiveladora e Tratorista.
A medida visa a valoriza€ao dos servidores pdblicos municipais
que desempenham fun€6es essenciais a manutenGao da infraestrutura e dos
servi€os ptiblicos, contribuindo diretamente para a eficiencia da Administra€ao
Ptiblica.
A iniciativa encontra respaldo nds principios constitucionais da
eficiencia administrativa e da valoriza€ao do servidor pdblico, nos termos do
art. 37 da Constitui€ao Federal.
Ressalta-se que o presents projeto atende is exigencias da Lei de
Responsabilidade Fiscal qei Complementar n° 101/2000), especialmente
quanto aos arts. 16 e 17, estando acompanhado da estimativa de impacto
orcamentfricLfinanceiro e da respectiva mem6ria de calculo.
Ademais, a proposfa nao implica cria€ao de cargos, mas apenas
atualiza€ao remunerat6ria, mantendo-se o equilibrio fiscal do Municipio.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores
para a aprovacao da materia.
dr--.
PracaJ°Suec&°pT?Sd.8/9nT..5C8e5n/t6%Joii86Caetan°-PE
(81 ) 3736-1156 / (81 ) 3736-1149
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-
sfiopEffiue
CAPITAL DA MODA INFANTIL
Respeitosamenfe,
Gabinete do Prefeito, em 28 de abril de 2026.
Prefeito
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:.-
saopREue _-----`-__
CAPITAL DA MODA lNFANTIL
ANEX0 twlc0
ATUALIZA€AO D0 VENCIMENTO
CARGO0eradordeRetroescavad . VIINCIMENTOS
a
elraeradordeMotolonived R$ 3.200,00R$3.200,00R$3.200,00
OraTratorista
cL.`.
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CAPITAL DA MODA INFANTIL
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nQ, 101 de 04 de maio de 2000 -Lei de Besponsabilidade Fiscal, a estimativa dD
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Sao Caetano, em 28 de abril de 2026.
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