sAoPREue
Oficio n° 057/2026.
CAPITAL DA MODA INFANTIL
Sao Caetano, 28 de abril de 2026.
EXMO.SR. ABRAAO CAETANO DA SILVA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SAO CAETAIO - PE
AssuNTO: pRO]nTO DIE LEI COMPLEMENTAR NO 004;2026.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordia]men(e, estamos encaminhando a esse Egr6gio
Poder Legislativo, para devida apreciaEao, Projeto de Lei Com|}lementar n° 004/2026
que disp6e sobre ALTERAcjio DO ART. 1 a DA LEI MUNICIPAL N° 023/2022.
Sendo o que se apresenta no momento, aproveitamos o ensejo para renovar
protestos de estima e considerapao.
Atenciosamente,
Prefeito
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s^oPREue
CAPITAL DA MODA INFANTIL
PROTETO DE LEI COMPI,EMEI`ITAR 004, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: DISP6E S0BRE A
ALTERA€AO DO ART. 1° DA LEI
MUNICIPAI. N° 023¢022 E DA
0UTRAS PROVIDfiNCIAS.
0 PREFEIT0 D0 MUNIcfpIO DE SAO CAETANO-PE, no uso
das competencias que lhes sao conferidas pela Coustitui€ao Federal, pela
Constitui€ao do Estado de Pemambuco e pela Lei Organica Municipal,
apresenta a considera€ao dessa Colenda Casa Legislativa o seguinte
PRO|ETO DE LEI COMI'LEMENTAR:
Art.1°. 0 artigo 10 da Lei Municipal n° 023/2022 passa a vigorar
com a seguinte reda€ac.:
" A reinunera€fro nensal dos inenivTos do ccrnedho
twtehar deste munic{giv de She Caehao passa a set
de RL$ 2.691,00 (dots mil, seiscentos e novento e urn
reais) atribuida a titwlo de subsidiv. " (NR)
Art. 2°. As despesas decorrentes da presents Lei correrao a conta
das dota€5es or€amentarias pr6prias do or€amento vigente, suplementadas se
necessario.
sfiopELue
CAPITAL DA MC)DA INFANTIL
Art. 4°. Revogam-se as disposi€6es em contrdrio.
Gabinete do Prefeito, em 28 de abril de 2026.
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sAoPELue
CAPITAL DA MODA INFANTIL
MENSAGEM ]USTIFICATIVA N° 004#025.
PR0|ET0 DE LEI COMPLEMENTAR N°004, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Excelentissimos Senhores (as) Vereadores (as).
Com as devidas sauda€6es, encaminhamos a elevada
aprecia€ao dessa Casa o Projeto de Lei Complementar, que disp6e sobre a
altera€ao do art. 1° da Lei Municipal n° 023/2022 e da outras providencias.
Tendo em vista a grande responsabilidade e dedica€ao
exclusiva que se faz necessfria, este Projeto de Lei pleiteia autoriza€ao
legislativa para alterar a remunera€ao dos conselheiros tutelares, considerando
que as atribui€6es e peculiaridades do Conselho Tutelar estabelecem a seus
membros que prestem relevante servi€o ptiblico a populacao de Sao
Caetano/PE.
Nesse sentido, nada mais justo e oportuno que ofertar a
esses profissionais uma valoriza€ao salarial, considerando que o Conselheiro
Tutelar deve desempenhar sua fun€ao com idoneidade e respeito, garantindo e
resguardando os direitos das crian€as e adolescentes os quads sao amplamente
protegidos pela nossa Constitui€ao Federal.
Cumprindo a exig6ncia legal dos artigos 16 e 17 da LC
101/00, segue em anexo a estimativa de impacto orcamentirio e financeiro, bern
como a mem6ria de calculo.
Sabedores da sensibilidade dos que fazem essa Casa
Legislativa, para com quesfao de tal relevancia, aguardamos a aprova€ao do
presente Projeto de Lei Complementar pela unanirfudade dos sous membros.
till,
saopREue
CAPITAL DA MC)DA INFANTIL
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito, em 28 de Abril de 2026.
tl,
sAoPELue
CAPITAL DA IvloDA /NFANTIL
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n9, 101 de 04 de in aio de 2000 -Lei de BesponsabNidade Plscal, a estimativa do
impacts oreamentfritrSflafice!ro de Prtyeto de Lst qije dispife a Proit3to ife 'Lei
Comp]emenfar n2. OQ4/2Q26.
!»pAfflio ensAVERTAFHe - F!RA»cERc+ EM FEEa±s €RS}
CumprseS observer que a desrpe§a total com pes8oal do ererei¢io
financeiro de 2025, do Poder Exeoutico hfunicipal ficou em 39,92%da fiecefa
Conento Liquida.
i Recoffa conente Lfauida de 2025 i 157,ee7.76S,2i i
I Valor raajusto des professores impacto financeirQ I 63.004,50 i
I Peroenttlal I 0,tl49e i
Sao Caetano, em 28 de abril de 2026.
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