a ,à
SÃO CA112110-PE
Poder Legislativo Municipal
Casa João Manoel da Silva
GABINETE DO VEREADOR JEOVÁSIO ALMEIDA LIMA
PROJETO DE LEI N° /2026
Ementa: Dispõe sobre a política municipal de reconhecimento e apoio às
comunidades remanescentes de quilombos, institui ações de desenvolvimento
sustentável e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO CAETANO DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
DECRETA:
CAPÍTULO 1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Apoio e Proteção às
Comunidades Quilombolas, com o objetivo de assegurar a regularização
fundiária, o desenvolvimento sustentável e a preservação do patrimônio
cultural.
Art. 2° Para fins desta Lei, consideram-se remanescentes das comunidades
dos quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição,
com trajetória histórica própria e relações territoriais específicas.
CAPÍTULO II- DO RECONHECIMENTO
Art. 3° O Poder Público reconhecerá a propriedade defmitiva das terras
ocupadas pelas comunidades quilombolas, (reconhecimento, delimitação,
demarcação), respeitando-se o Decreto Federal n° 4.887/2003.
Art. 4° Fica garantido o direito de consulta prévia, livre e informada às
comunidades, conforme a Convenção 169 da 01T, em qualquer
empreendimento ou projeto que afete o território.
CAPÍTULO III - DAS POLÍTICAS DE IMPLANTAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO (AQUILOMBA BRASIL)
Rua Salustiano Ferreira de Lima, sin - CEP.: 55.130-000 - Fone: 81.3736.1234 - CNPJ: 08.861.791/0001-56 - Centro - São Caitano - PE.
E-mail: camarasaocaitanoCvahoo.com.br
Poder Legislativo Municipal
Casa João Manoel da Silva
NX.Vigãâãstitàsiuáã Weiír.
IÃO 0111TA110-PE
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a inserir o Desenvolvimento
Integral Quilombola", focado em: escolas quilombolas, com calendário
escolar adequado e valorização da história local. Garantia de faclitar o acesso
à saúde, à agricultura familiar, agoecologia e comercialização da produção,
com a rede já existente no nosso Município.
CAPÍTULO IV - DA GESTÃO AMBIENTAL
Art. 6° As comunidades quilombolas terão autonomia na gestão territorial e
ambiental de seus territórios, promovendo a conservação da
soc iob iodivers idade.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Caetano, 04 de maio de 2026.
Jeovásio ela Lima — Vereador
JUSTIFICATIVA
A implantação de políticas e projetos em comunidades quilombolas baseia-se
em um modelo intersetorial que visa o desenvolvimento sustentável, a garantia de direitos
territoriais e a valorização cultural. Esse modelo é estruturado através de ações do
governo Municipal em parceria com o Gverno Estadual e Federal (como o programa
Aquilomba Brasil), governos estaduais e articulações com a sociedade civil.Componentes
Principais do Modelo de Implantação: Educação Escolar Quilombola (EEQ): Modelo de
ensino diferenciado, com PPP (Projeto Político-Pedagógico) focado na ancestralidade,
saberes locais e línguas remanescentes. Inclui a formação de professores específicos e a
valorização da cultura local no currículo.Gestão Territorial e Ambiental (PNGTAQ):
Baseia-se no Decreto n° 11.786/2023, que estrutura a gestão do território e recursos
naturais através de Planos de Gestão Locais.Regularização Fundiária e Reforma Agrária:
O INCRA realiza o reconhecimento, identificação e titulação dos territórios, incluindo o
cadastro na Plataforma de Governança Territorial (PGT) e a inclusão no Programa
Nacional de Reforma Agrária (PNRA),Infraestrutura e Sustentabilidade: Projetos de
saneamento rural, moradia e, como citado no Projeto "Quilombo Sustentável" da
Prefeitura de Tomé-Açu, a implementação de tecnologias sociais como viveiros de
mudas, hortas comunitárias e o sistema SAFTA (Sistema Agroflorestal de Terras
Altas).Participação Social: O modelo exige a participação ativa das lideranças
Rua Salustiano Ferreira de Lima, siri - CEP.: 55.130-000 - Fone: 81.3736.1234 - CNPJ: 08.861.791/0001-56 - Centro - São Caitano - PE.
E-mail: camarasaocaitanoCvahoacom.br
Poder Legislativo Municipal
Casa João Manoel da Silva
11‘,1•41 'ar Ni
IãO 0A1111110-PE
quilombolas na construção e avaliação das políticas.Etapas Gerais de
Implementação:Reconhecimento/Autoidentificação: A comunidade se autodefine e é
reconhecida pela Fundação Cultural Palmares ou Incra.Diagnóstico Socioeconômico:
Mapeamento das necessidades (educação, saúde, território).Planejamento Territorial:
Construção coletiva dos planos de uso do território e projetos de desenvolvimento (ex:
horta, saneamento).Aprovação e Financiamento: Articulação com editais ou orçamentos
governamentais.Execução e Gestão Compartilhada: Realização das atividades com
monitoramento da comunidade e órgãos técnicos.Documentos como a cartilha
Aquilomba Brasil e a Resolução n. 599/2024 do CNJ são essenciais para orientar a
implementação de direitos.
A fim de facilitar o trabalho caso se faça necessário pasaremos a enunciar
algumas comunidades Quilombolas em nosso Municipio a saber:
01 Comunidade Quilombola do Sítio Lamarão
02— Comunidade Quilombola do Sítio Angicos;
03 — Comunidade Quilombola do Sítio Brejo de Lagoa;
04— Comunidade Quilombola do Sítio Retiro;
05 — Comunidade Quilombola do Sítio Pabulagem;
06— Comunidade Quilombola do Sítio Agreste do Mingú;
07— Comunidade Quilombola do Sítio Ponta de Serra;
08— Comunidade Quilombola do Sítio Barro Vermelho e Sítio Maniçoba;
09— Comunidade Quilombola do Sítio Sítio Cauã;
10— Comunidade Quilombola do Sítio Serra do Zumba;
11 — Comunidade Quilombola do Sítio Japecange (Biri);
12— Comunidade Quilombola do Sítio Pedra Pintada (João Preto);
13 - Comunidade Quilombola do Sítio Angicos e outros.
Pequenas considerações sobre a história do Quilombo e seu inicio:
No ano de 188, aconteceu a abolição da escravatura, pela Princesa Izabel, no
an dee 1911 o Dsitrito de São Caetano passou a fazer parte do territóri de Caruaru.
A emancipação politica de São caetanoaconteceu a 11 de setembro de 1928.
O povoamento do município teve início em 1838, quando o senhor José Pedro
de Pontes deixou Bezerros e fixou-se nas terras que hoje formam a cidade. ( São Caetano
pertencia a Bezerros). No ano seguinte, em 1839, ele mandou construir uma capela em
homenagem a São Caetano de Thiene. O templo atraiu moradores e, rapidamente,
formou-se um povoado ao seu redor.° nome "São Caetano" é uma referência ao santo
italiano conhecido por sua dedicação aos pobres e enfermos, enquanto o apelido popular
"da Raposa" permanece como uma lenda local.
José Pedro e Pontes para a manutenção de suas terras (fazenda) usou o
trabalho escravo, construiu uma engenhoca de cana e outros sub produtos em nosso
município.
Rua Salustiano Ferreira de Lima, sin - CEP.: 55.130-000 - Fone: 81.3736.1234 - CNPJ: 08.861.791/0001-56 - Centro - São Caitano - PE.
E-mail: camarasaocaitanoevahoo.com.br
Poder Legislativo Municipal
Casa João Manoel da Silva
la 41. re á:
SÃO 0111TAI1O-PE
A evolução administrativa da região ocorreu através de marcos
históricos importantes:
• 1844: O povoado foi elevado à categoria de freguesia (Freguesia de São
Caetano) e criado o distrito subordinado a Bezerros.
• 1909: Passou à categoria de vila, sendo chamado oficialmente de São Caetano
da Raposa.
• 1911: O distrito foi transferido para o território de Caruaru.
• 1928: Em 11 de setembro, São Caetano desmembrou-se de Caruaru, sendo
elevado à condição de cidade e sede do município autônomo.
Grafia
A grafia do nome da cidade costuma gerar dúvidas entre os moradores,
alternando entre "São Caetano" e "São Caitano". Para entender a fundo essa questão e o
impacto dos documentos oficiais na nomenclatura local, consulte o documento histórico
disponível no IBGE1Biblioteca. Se você quer entender a discussão de uma vez por todas,
vale a pena ver a explicação detalhada no post de Instagram focado no assunto.
Da Origem
São Caitano, no Agreste pernambucano, teve sua origem em 1838
quando José Pedro de Pontes, vindo de Bezerros, se fixou na região,
Para explorar mais detalhes e dados históricos sobre a formação do município,
você pode acessar os seguintes materiais:
Documentação Histórica: O IBGE 1 Biblioteca fornece registros catalogados
sobre o histórico de emancipação e as mudanças nos limites territoriais do distrito de São
Caitano ao longo dos anos.Genealogia e Registros: Para pesquisas de famílias antigas e
linhagens locais, a página de São Caitano, Pernambuco, Brasil - Genealogia -
FamilySearch reúne informações valiosas para busca de antepassados.Aspectos Culturais
e Visão Geral: Você pode conferir os dados oficiais e o histórico administrativo completo
do município na página da São Caetano (Pernambuco) — Wikipédia, a enciclopédia
livre.Curiosidades Locais: Descubra mais sobre o folclore, os festejos regionais e a
origem do antigo nome "São Caitano da Raposa" através do perfil oficial no Instagram
dedicado à cidade.
Pontos turísticos
Museu Histórico
Além do vasto conteúdo de São Caitano, o museu apresenta um grande acervo
cultural e histórico sobre o Sertão Nordestino, Agreste e Zona da Mata, apresentando o
estilo de vida dos sertanejos.
Rua Salustiano Ferreira de Lima, siri - CEP.: 55.130-000 - Fone: 81.3736.1234 - CNPJ: 08.861.791/0001-56 - Centro - São Caitano - PE.
E-mail: camarasaocaitanoavahoo.com.br
Poder Legislativo Municipal
Casa João Manoel da Silva
.ror rarriat a r aaa 4Elàá II Sià%
IÃO 0111TRI10-PE
O visitante pode encontrar material sobre a Guerra de Canudos, Antônio
Conselheiro, Luiz Gonzaga, Padre Cícero, o poeta José Marcolino, Patativa do Assaré,
Zumbi dos Palmares, além de amplo histórico sobre o cangaço brasileiro, inclusive com
vídeos originais da rotina do cangaceiro Lampião e seu bando, etc.
O rico acervo rendeu ao museu o título de segundo maior museu de história
do sertão no Brasil, perdendo apenas para o Museu do Homem do Nordeste, no Recife.
Participou da Feira dos Municípios no Parque do Cordeiro, Recife, e foi premiado como
a maior atração do evento.
O museu de São Caetano é, hoje, uma larga fonte de conhecimento para
trabalhos escolares e estudos dos mais diversos tipos. Diariamente recebe turmas de
escolas, faculdades, turistas e moradores da cidade.
O acervo histórico do museu é rico em objetos e artefatos que fizeram e fazem
parte da história do Município desde a sua fundação até os dias de hoje. Além das
fotografias, documentários, fitas de vídeo, etc.
Muitas peças históricas vindas de outras cidades do Estado, que contribuem
para a história, além dos documentários escritos, muitas literaturas do passado e
literaturas atuais, muitas reportagens e documentários em vídeo, estão à mostra.
Além disso, objetos históricos, como um despaldador de café que era usado
nas décadas passadas, quando a cidade de São Caetano já contribuía muito para o
crescimento do Estado através dos seus cafezais, estão expostos.
Pedra do Cachorro
Na paisagem seca da caatinga, destaca-se a Pedra do Cachorro, afloramento
rochoso de 475 metros de altura - um grande desafio para aventureiros e amantes dos
esportes radicais.
Este é o cenário da terceira Reserva Particular do Patrimônio Natural de
Pernambuco, uma propriedade de 23 hectares, dos quais 18 foram transformados em
unidade de conservação. O título de RPPN foi concedido pela Agência Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH) em junho de 2002, devido a bela paisagem natural
encontrada na fazenda, além da diversidade da fauna e da flora da região.
Após a titulação, o proprietário, Guaraci Cardoso, assinou um termo de
compromisso, assumindo a responsabilidade pela preservação da reserva, um dos
requisitos exigidos pelo Decreto Estadual n° 19.815/97, que regulamenta a criação de
unidades de conservação de caráter particular em Pernambuco.
Rua Salustiano Ferreira de Lima, s/n - CEP.: 55.130-000 - Fone: 81.3736.1234 - CNPJ: 08.861.791/0001-56 - Centro - São Caitano - PE.
E-mail: camarasaocaitanoCvahoo.com.br
Poder Legislativo Municipal
Casa João Manoel da Silva
Wdaáliiãtali*kta éalliwimiawaso divic
SÃO OAITRI10-PE
Além do valor paisagístico, o levantamento botânico da região, embora tenha
sido realizado num curto período de tempo, identificou espécies como a catingueira, o
araçá nativo e o angico-de-caroço, espécies de porte médio, presentes em fragmentos bem
conservados da vegetação.
Cruzeiro
O Cruzeiro de Padre Cícero e Frei Damião foi construído no ano de 1984, há
cerca de cinco quilômetros do centro de São Caitano e é referência religiosa na cidade.
O início das peregrinações foi marcado pelo réveillon de 1899 para 1900,
quando alguns fiéis católicos ergueram no alto da serra uma cruz. A data foi escolhida
por ser considerada como tempo forte.
Hoje, mais de cem anos depois, ainda podemos perceber a consistência da
tradição: São centenas de fiéis que saem de suas casas durante a madrugada da SextaFeira Santa para acompanhar a Via Sacra, meditando as 14 estações da morte e paixão do
Senhor.
Durante todo o dia da sexta-feira a Igreja é aberta aos fiéis. A partir das 15hs,
que é a hora em que Cristo morreu começa a celebração da Paixão, e em seguida a
procissão com a imagem do Senhor morto, seguindo pelas principais ruas e avenidas,
arrastando grande número de pessoas.
Este é um breve relato sobre nosso Municipio.
Agradeço ao Mestre Hisotriador Carlos Kleber pela colaboração nem tudo
que aqui foi citado.
Câmara Municipal de São Caitano, 12 de maio de 2026.
Jeovásio lmeida — Vereador PP
Rua Salustiano Ferreira de Lima, siri - CEP.: 55 130-000 - Fone: 81.3736.1234 - CNPJ: 08.861.791/0001-56 - Centro - São Caitano - PE.
E-mail: camarasaocaitanoavahoo.com.br