| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | INSERE NOS PLANOS DE ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO CONTEÚDOS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA COM O OBJETIVO DE PREVENIR E DIMINUIR A VIOLÊNCIA SOFRIDA CONTRA A MULHER. |
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