norma nº 686/2016

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Governando com o povo GRANDIOSO É NOSSO POVO
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LOA - 2017
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
LEI Nº 686/2016.
São Caetano, 30 de Novembro de 2016.
José da em” Filho
Pref
Praça Josué Gomes, s/n, Centro - São Caetano - PE - CEP: 55.130-000
Tel: (81) 3736-1218 / Fax: (81) 3736-1156 | CNPJ: 10.091.585/0001-56
PREFEITURA IRA MUNICIPAL DE DE
E (2 SÃO CAETANO
Governando com o povo
GRANDIOSO É NOSSO POVO
LEI nº 686, de 30 de novembro de 2016
EMENTA: Dispõe sobre o Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município de São Caetano
para o exercício financeiro de 2017 e da outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionei a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de São
Caetano, discriminados pelos anexos que integra esta Lei, estima a receita e fixa a despesa para
o exercício financeiro de 2017 em R$ 70.000.000,00 (Setenta milhões de reais), nos termos da
Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei complementar nº 101/2000 e a Lei Municipal de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017, prevendo inclusive os orçamentos referentes aos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal, instituídas e mantidas pelo Poder
Publico, compreendendo:
| - Orçamento Fiscal - R$ 46.644.409,84 (quarenta e seis milhões, seiscentos e
quarenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e quatro centavos);
ll — Orçamento da Seguridade Social - R$ 23.355.590,16(vinte e três milhões,
trezentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa reais e dezesseis
centavos).
Art. 2º - À receita será arrecadada na forma da Legislação em vigor e especificações dos
anexos desta Lei, e de acordo com o seguinte desdobramento:
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Tel: (81) 3736-1218/ Fax: (81) 3736-1156 | CNPJ: 10.091.585/0001-56
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Governando com o povo GRANDIOSO É NOSSO POVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
|- RECEITAS CORRENTES
a)Receita Tributária R$ 3.370.000,00
b)Receitas de Contribuições R$ 1.272.000,00
c)Receita Patrimonial R$ 1.803.000,00
d)Receita de Serviços R$ 300.000,00
e)Transferências Correntes R$ 58.456.000,00
fOutras Receitas Correntes R$ 839.000,00
Dedução das Receitas para Formação do FUNDEB R$ (7.026.000,00)
SUBTOTAL... R$ 59.014.000,00
Il- RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
a) Intra-Orçamentária R$ 6.000,00
SUBTOTAL seas R$ 6.000,00
Ill - RECEITAS DE CAPITAL
a) Alienação de Bens R$ 500.000,00
b) Transferências de Capital R$ 10.480.000,00
SUBTOTAL .............. R$ 10.980.000,00
TOTAL ccessisaasio R$ 70.000.000,00
Parágrafo Único — As receitas que custearão as entidades da Administração Indireta, são as
previstas na natureza da receita, abaixo discriminadas, por categorias, descrição e valores:
A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
1325.01.10.00 Receita de Remun. de Depós. Bancários Recursos Vinculados - FMAS R$ 30.000,00
1721.34.01.00 PAIF - Programa de Atenção Integral a Familia R$ 5.000,00
1721.34.02.00 CRAS - Centro de Referência de Assistência Social R$ 100.000,00
1721.34.03.00 IGDBF - Índice de Gestão Descentralizada R$ 150.000,00
1721.34.04.00 CREAS — Centro de Referência Especializada de Assistência Social R$ 100.000,00
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Tel:(81) 3736-1218 / Fax: (81) 3736-1156 | CNPJ: 10.091.585/0001-56
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-
1721.34.05.00 ACESSUAS — Acesso ao Mundo do Trabalho R$ 5.000,00
1721.34.06.00 IGD - SUAS R$ 20.000,00
1721.34.07.00 Cofinanciamento - SCFV R$ 350.000,00
1721.34,08.00 Centro da Juventude R$ 5.000,00
1721.34,09.00 BPC - Benefício de Prestação Continuada R$ 5.000,00
1721.34.10.00 Ações Estratégicas do PETI R$ 60.000,00
1721.34.99.00 Outras Transferência do FNAS P/ o Município R$ 5.000,00
1722.99.02.00 Outras Transferências do Estado - FMAS R$ 5.000,00
1761.03.00.00 Transferência de Conv. União Dest. a Programas de Assistência Social R$ 10.000,00
1761.04.00.00 Transferência de Conv. União Dest. a Programas de Combate à Fome R$ 10.000,00
1762.99.02.00 Outras Transferências de Convênios. dos Estados - FMAS R$ 10.000,00
1921.99.03.00 Outras Indenizações - FMAS R$ 5.000,00
1922.99.03.00 Outras Restituições - FMAS R$ 5.000,00
Repasse Financeiro R$ 710.000,00
SUBTOTAL mm R$ 1.590.000,00
B) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
1325.01.03.00 Receita de Remun. Depósito de Recursos Vinculados -FMS R$ 110.000,00
1325.08.99.01 Remuneração de Outros Depósitos de Rec. Não Vinculados R$ 5.000,00
1721.33.11.00 Piso de Atenção Básica R$ 3.726.000,00
1721.33.12.00 Bloco de Atenção Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar R$ 2.190.000,00
1721.33.13.00 Bloco de Vigilância em Saúde R$ 250.000,00
1721.33.14.00 Bloco de Assistência Farmacêutica R$ 250.000,00
1722.33.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde R$ 200.000,00
1761.01,00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde R$ 100.000,00
1922.99.02.00 Outras Restituições - FMS R$ 5.000,00
2421.01.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS R$ 2.000.000,00
2422.01.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS R$ 100.000,00
Repasse Financeiro R$ 11.064.000,00
SUBTOTAL... R$ 20.000.000,00
C) FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1325.01.99.01 Receita de Remun. Depósito de Recursos Vinculados R$ 40.000,00
1990,99.04.00 Outras Receitas - FMDDCA R$ 200.000,00
Repasse Financeiro R$ 335.000,00
SUBTOTAL «cmi R$ 575.000,00
D) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO CAETANO
a Josué Gomes, s/n, Centro - São Caetano - PE - CEP: 55.130-000
Tel: (81) 3736-1218 / Fax: (81) 3736-1156 | CNPJ: 10.091.585/0001-56
(2)
TNT
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO CAETANO
Governando com o povo
GRANDIOSO É NOSSO POVO
1210.29.07.00 Contribuição do Servidor Ativo Civil ao RPPS R$ 5.000,00
1210.29.09.00 Contribuições do Servidor Inativo Civil para RPPS R$ 5.000,00
1210.29.11.00 Contrib. de Pensionista Civil para o RPPS R$ 4.000,00
1210.29.13.00 Contrib. Previd. para Amortização do Déficit Atuarial R$ 1.000,00
1210.29.15.00 Contrib. Previd. Em Regime de Parcel. De Debito R$ 1.000,00
1210.99.00.00 Outras Contribuições Sociais R$ 1.000,00
1328.00.00.00 Remuneração dos Investimentos do RPPS R$ 3.000,00
1912.29.00.00 Multa e Juros de Mora do RPPS R$ 1.000,00
1921.99.04.00 Outras Indenizações R$ 1.000,00
1922.10.00.00 Compensações Financeiras R$ 1.000,00
1922.99.04.00 Outras Restituições R$ 1.000,00
7210.29.01,00 Contrib. Patronal de Servidor Ativo Civil ao RPPS R$ 5.000,00
7912.29.01.00 Multa e Juros de Mora do RPPS R$ 1.000,00
SUBTOTAL mms R$ 30.000,00
TOTAL:GERAL .xcsscsssseininiso R$ 22.195.000,00
Art. 3º - A despesa municipal será realizada segundo a discriminação nos anexos que
acompanham esta Lei, incluindo a da Administração Direta, e indireta, por Programa de Trabalho por funções,
órgãos e categorias econômicas, com os seguintes desdobramentos:
|- FUNÇÕES DE GOVERNO
FUNÇÃO
CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL
CONTINGENCIA ]
OT.LEGISLATIVA 2.295.000,00 175.000,00 2.470.000,00
04-ADMINISTRAÇÃO 6.372.065,59 296.393,41 6.668.459,00
06-SEGURANÇA 235.000,00 120.000,00 355.000,00
08-ASSISTENCIA SOCIAL 2.472.694,15 337.896,01 2.810.590,16
09-PREVIDENCIA 423.000,00 2.000,00 425.000,00
10-SAÚDE 17.019.000,00 3.101.000,00 20.120.000,00
12-EDUCAÇÃO 22.040.484,98 1.500.758,98 23.541.243,96
13-CULTURA 806.966,90 105.000,00 911.966,90
14-DIREITOS DA CIDADANIA 8.000,00 10.000,00 18.000,00
15-URBANISMO 1.275.840,23 467.455,13 1.743.295,36
16-HABITAÇÃO 50.000,00 50.000,00
17-SANEAMENTO 6.553.000,00 6.553.000,00
18-GESTÃO AMBIENTAL 126.788,46 73.888,94 200.677,40
20-AGRICULTURA 1.165.000,00 205.000,00 1.370.000,00
22-INDUSTRIA 20.000,00 20.000,00
25-ENERGIA 20.000,00 20.000,00
26-TRANSPORTE 400.000,00 95.000,00 495.000,00
27-DESPORTO E LAZER 77.000,00 200.000,00 277.000,00
28-ENCARGOS SOCIAIS 105.983,61 660.983,61 766.967,22
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.183.800,00 1.183.800,00
[ BUBTOTAL sms 54.822.82392 13.993.376,08 1.183.800,00 70.000.000,00 |
Praça Josué Gomes, s/n, Centro - São Caetano - PE - CEP: 55.130-000
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| ra, SÃO CAETANO
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Il- DESPESAS POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ORGÃO CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL
CONTINGENCIA
O1:CÂMARA MUNICIPAL 2.695.000,00 175.000,00 2.870.000,00
02:GOVERNO MUNICIPAL 1.245.000,00 110.000,00 1.355.000,00
03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.415.000,00 65.000,00 3.480.000,00
04-SECRETARIA DE FINANÇAS 650.000,00 665.000,00 1.178.800,00 2.493.800,00
05-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 5.200.000,00 335.000,00 5.535.000,00
06-FUNDO MANUT E DESENV. ENS. FUNDAMENTAL 16.015.000,00 385.000,00 16.400.000,00
07-SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE 868.966,90 25.000,00 893.966,90
08-SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 2.060.000,00 8.223.000,00 10.283.000,00
09- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 18.000,00 15.000,00 33.000,00
10- SECRETARIA DE VIAÇÃO E TRANSPORTE 335.000,00 5.000,00 340.000,00
11- SECRETARIA DE AGRICULTURA 1.165.000,00 165.000,00 1.330.000,00
12- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO É 95.000,00 5.000,00 100.000,00
13-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 240.000,00 120.000,00 380.000,00
14-CONIAPE 1.848.857,02 482.376,08 2.331.233,10
SUBTOTAL. 35.850.82392 10.775.376,08 1.178.800,00 47.805.000,00
lll - DESPESAS POR ORGÃO ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
| ORGÃO CORRENTE CAPITAL RESERVA DE TOTAL
CONTINGENCIA
A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.500.000,00 90.000,00 1.590.000,00
B) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 17.039.000,00 2.961.000,00 20.000.000,00
C) FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 575.000,00
ADOLESCENTE 410.000,00 165.000,00
D) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO CAETANO 23.000,00 2.000,00 5.000,00 30.000,00
18.972.000,00 3.218.000,00 5.000,00 22.195.000,00
54.822.82392 13.993.376,08 1.183.800,00 70.000.000,00
IV- POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DESPESAS CORRENTES
a) Pessoal e Encargos Sociais R$ 31.830.590,61
b) Outras Despesas Correntes R$ 22.992.233,31
SubTotal. R$ 54.822.823,92
DESPESAS DE CAPITAL
Praça Josué Gomes, s/n, Centro - São Caetano - PE - CEP: 55.130-000
Tel: (81) 3736-1218/ Fax: (81) 3736-1156 | CNPJ; 10.091.585/0001-56
:C:Dsão EREFENURA JRA MUNICIPAL DE DE
GRANDIOSO É NOSSO POVO
a) Investimentos R$ 13.332.392,47
b) Amortização da Divida R$ 660.983,61
SubTotal. uses R$ 13.993.376,08
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
a) Reserva de Contingência. R$ 1.183.800,00
SubTotal.... R$ 1.183.800,00
TOTAL GERAL. R$ 70.000.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, em observância aos limites do art. 156 da Lei de
Diretrizes Orçamentaria Municipal nº681/2016, durante o exercício de 2017, abrir créditos adicionais
suplementares até 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de
recursos o disposto no art. 43, 81º e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo
mencionados por ocasião da abertura do decreto de credito, e:
| - repassar para o Poder Legislativo municipal o percentual permitido no inciso |, do art. 294,
da Constituição Federal, para atendimentos dos incisos | e Il, 8 2º do mesmo artigo.
Il = utilizar a reserva de contingência como recurso para abertura de créditos suplementares.
Ill — autorizado a proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recurso de um
elemento de despesa para outro, dentro de uma unidade orçamentária, conforme art. 167,
alínea VI da Constituição Federal.
IV — a utilizar os recursos de convênios como fonte para abertura de créditos adicionais a ser
aplicado no objeto do próprio convenio.
V- contratar operações de credito, nos termos da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 5º - Os créditos especiais autorizados no exercício de 2016, serão reabertos nos limites de
seus saldos, segundo o disposto no $ 2º, art. 167 da Constituição Federal e obedeceram a codificação
constante desta Lei.
Art. 6º - Não será onerado o limite autorizado para abertura de créditos adicionais, quando se
destinarem o atendimento as despesas previstas nos incisos | a V do art. 4º desta lei.
Art. 7º - Ficam demonstrados no anexo VII as atividades e os projetos constantes desta Lei.
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A ERELETERA MUNICIPAL DE
ICI SÃO CAETANO
Governando com o povo
e
GRANDIOSO É NOSSO Povo
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito do Município de São Caitano, 30 de novembro de 2016.
José da siso
Prefeito
Publicada em 1º.12.2016, na forma do art. 97, |, letra b, da Constituição Estadual.
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