norma nº 661/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO CAETANO
« Governando com o povo
LEI Nº 661, de 23 de junho de 2015
GRANDIOSO É NOSSO POVO
EMENTA: Dispõe sobre o piso Salarial dos Professores da
Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO CAITANO, Estado
de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 31 da Lei Orgânica
do Município e pelo Regimento Interno desta Casa.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sancionei a seguinte Lei.
Art. 1º O valor dos vencimentos dos Professores da Rede
Municipal de Ensino da Prefeitura Municipal de São Caitano-PE, não poderá ser
inferior a R$ 1.917,78 (mil, novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos),
para os servidores que laborem a carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.
Parágrafo Unico - Os vencimentos iniciais referentes às
demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado
no caput deste artigo.
Art. 2º O valor dos vencimentos dos Professores da Rede
Municipal de Ensino da Prefeitura municipal de São Caitano-PE, não poderá ser
inferior a R$ 1.438,33 (mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e três
centavos), para os servidores que laborem a carga horária de 150 (cento e
cinquenta) horas mensais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrá por conta das
dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário e contando-se seus efeitos financeiros
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito do Município de São Caitano, 23 de junho
de 2015. cars A
José da Sia i
efeito
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