norma nº 648/2014

= à PREFEITURA MUNICIPAL DE E
« Rene. SÃO CAETANO
YA Governando com o povo GRANDIOSO É NOSSO POVO
LEI Nº 648, 16 de junho de 2014
EMENTA: Concede reajustes na remuneração dos
servidores públicos efetivos da Câmara de
Vereadores de São Caetano e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAITANO,
Estado de Pernambuco, no uso de duas atribuições legais, que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Vereadores de São Caetano, Estado de Pernambuco, com cargos
de provimento efetivo, serão reajustados em 40% (quarenta por cento).
Art. 2º - Os valores dos vencimentos e salários dos servidores
ativos do quadro passam a serem os constantes da tabela nº 01 que integra a
presente Lei, bem como nas respectivas fichas funcionais e com expressa
referência a esta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotação própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário e contando-se seus efeitos financeiros
a partir de 1º de junho de 2014.
Gabinete do Prefeito do Município de São Caitano, 16 de
José da Si detesto
refeito
junho de 2014.
Praça Josué Gomes, s/n - Centro - São Caetano - PE - CEP: 55.130-000
Tel.: (81) 3736.1218 / Fax: (81) 3736.1156 | CNPJ: 10.091.585/0001-56
id
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAITANO - PE
TABELA Nº 01
UADRO DOS CARGOS EFETIVOS - LEI 206/91
CARGO Quant. | INICIAL la4 sas 9a 12 13a 16 17a20 2Ua2Z4 25 a 28 29232
FS-I 20% 35% 50% 60% 70% 80% 90% 100%
FS-H FS - HI FS-IV FS-V FS-VI FS-VII FS - VII FS - IX
Amanuense 0] 619,16 | 742,99 | 835,86 [928,74 990,65 | 1052,57 | 1.114,48 | 1.176,40 | 1.238,32
Auxiliar de Escriturário 01 1.457,76 | 1.749,31 | 1.967,97 |2.186,64 | 2.3232,41 | 2.478,19 | 2.623,96 | 2.769,74 | 2.915,52
opa dA de Contabilidade o God é ca e ie at a a na
Vicilante 01 1.301,81 | 1.562,18 | 1.757,44 |1.952,71 | 2.082,89 | 2.213,07 | 2.343,25 | 2.473,43 | 2.603,62
Zelador 02 47626 | 571,51 | 642,95 |714,39 762,01 | 809,64 | 857,26 | 904,89 | 952,52
03 619,16 | 742,99 | 835,86 [928,74 990,65 | 1.052,57 | 1.114,48 | 1.176,40 | 1.238,32
Carlinho — reajuste 11.98%
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Caitano, em 10 de junho de 2014.
DA,
OLIMPIO JOSÉ D
Presidente
2% chez [777/2488
ANTOS