norma nº 646/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
exe SÃO CAETANO
TN Governando com o povo GRANDIOSO É NOSSO POVO
LEI Nº 646, de 06 de fevereiro de 2014
CAMARA WINICPRL GE SÃO CAETAN EMENTA: Dispõe sobre o piso Salarial dos Professores da
RECEBIEM ZZ 17 Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO CAITANO,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, combinado com o
Inciso X, do art. 37 da Constituição Federal e pelo Regimento Interno desta
Casa.
a Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sancionei a seguinte Lei.
Art. 1 º O valor dos vencimentos dos Professores da Rede
Municipal de Ensino da Prefeitura Municipal de São Caitano-PE, não poderá ser
inferior a R$ 1.724,00 (mil, setecentos e vinte e quatro reais), para os servidores
que laborem a carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.
Parágrafo Unico - Os vencimentos iniciais referentes às
demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor
mencionado no caput deste artigo.
Art. 2º O valor dos vencimentos dos Professores da Rede
Municipal de Ensino da Prefeitura municipal de São Caitano-PE, não poderá ser
= inferior a R$ 1.293,00 ( um mil, duzentos e noventa e três reais), para os
servidores que laborem a carga horária de150 (cento e cinquenta) horas mensais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrá por conta
das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário e contando-se seus efeitos financeiros
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito do Município de São Caitano, 06 de
fevereiro de 2014. =
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José da Silya Neves Pilho —
Préfeito
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Praça Josué Gomes, s/n, Centro - São Caetano - PE - CEP:55.130-000
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