norma nº 637/2013

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f PREFEITURA MUNICIPAL DE E
PK SÃO CAETANO
Governando com o povo
LEI Nº 637, de 17 de julho de 2013.
GRANDIOSO É NOSSO POVO
EMENTA: Dispõe sobre a disponibilização de
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO informações sobre a execução orçamentária e
RECEBIEM ZÉ IDE 4 financeira do Município de São Caitano, e da
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAITANO,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao
disposto na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído no âmbito da Prefeitura Municipal
de São Caitano, o Portal da Transparência, de forma integrada, pela rede
mundial de computadores, referentes as informações da execução
orçamentária e financeira do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º- Os dados e informações disponibilizadas no Portal
da Transparência, deverão ser veiculados por tempo indeterminado,
permitindo que o cidadão possa acompanhar a evolução das receitas e
despesas por programa e projetos.
Art. 3º- O Portal denominado “ Portal da Transparência da
Prefeitura Municipal de São Caitano” será disponibilizado na internet, onde
deverá constar, dentre outros, as seguintes informações de forma simplificada
e de fácil leitura e consulta:
I- todos os atos praticados pelas unidades gestoras no
decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a
disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente
processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica
beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório
realizado;
H- o lançamento e o recebimento de toda a receita das
unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
Praça Josué Gomes, s/n, Centro - São Caetano - PE - CEP:55.130-000
Tel: (81) 3736.1218 / Fax: (81) 3736.1156 | CNPJ: 10.091.585/0001-56
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TK SÃO CAETANO
Y Governando com o povo GRANDIOSO E NOBES BOTO
$ 2º- Os dados deverão ser organizados e disponibilizados
para consulta a toda população, de forma que se possa avaliar a evolução de
gastos e a eficiência dos programas geridos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei correrão à conta de dotação própria prevista na Lei Orçamentária vigente
e seguintes, sendo suplementada, se necessário.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Caitano-PE, 17 de julho de
2013.
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José da, ilho
// Prefeito
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Publicada em 17.07.2013, na forma do art. 97, 1, letra b, da Constituição Estadual.
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