norma nº 632/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO
PREFEITURA
LEI Nº 632, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
EMENTA: Ratifica a Ata da 2º Reunião Extraordinária
da Assembléia Geral do Consórcio Público
Intermunicipal do Agreste Pernambucano e
Fronteiras — CONIAPE e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
CAETANO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada por este Ente Público a Ata da
2º Reunião Extraordinária da Assembléia Geral do Consórcio Público
Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras — CONIAPE,
instituído através da Lei Municipal nº. 591 de 09 de dezembro de 2011, e
que é parte integrante desta Lei, no qual alterou a cláusula vigésima do
Protocolo de Intenções que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula Vigésima: O representante legal do Consórcio
Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras —
CONIAPE será eleito em Assembléia Geral, sendo obrigatoriamente o
chefe do Poder Executivo de um dos Consorciados, e terá mandato de
02 (dois) anos”. NR
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, permanecendo as cláusulas da Lei Municipal nº. 591/2011,
inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete
dezembro de 2012.
Publicada em 14.12.2012, na forma do art. 97, I, letya b, da Constituição Estadual
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