norma nº 2/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO
PERNAMBUCO
PROJETO DE LEI Nº 0044/23
EMENTA: Reajusta e fixa os vencimen-
a . : .
tos basicos do pessoal civil da ati-
va e inativos, e dá outras providên-
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO CAETANO,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio-
no a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a dis-/
pender a importância de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhoês de cruzei-
ros), no reajuste e fixação dos vencimentos das Professoras Pro-//
leito e Leigo em 150% (cento e cincoenta por cento) e de 40% (qua-
renta por cento) para o restante dos servidorese
trt. 2º — Ag despesas decorrentes da aplicação desta /
Lei serão atendidas pelas dotaçoés específicas consignadas no Orça
mento, cujos recursos serão obtidos na forma prevista do Artº 43,-
da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
tlicação, contando seus efeitos financeiros a partir de 1º de ju-—
nho do corrente. d
Art. 4º — Revogadas as disposiçoés em contrário.
Sala das Sessoês da Câmara Municipal de São Caetano, -
em 3 “de junho de 1983
Prefeito