norma nº 13/1984

ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO
PERNAMBUCO
re mo 077/84
EMENTAS -Reajusta e fixa os vencimen-
tos básicos do pessoal cívil da ati-
va e inativos, e dá outras providên-
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DECRETAS
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a a dispender a *
a importância de Cr$ 25.000.000,00 ( vinte e cinco milhões de cruzei-
ros), no reajuste e fixação dos vencimentos vásicos do pessoal civil
da ativa e inativos da Prefeitura, correspondente ao percentual de /
50% ( cinquenta por cento ).
Art. 2º — Ag despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
atendidas pelas dotações especificas consignadas no orçamento, cujos
recursos serão obtidos na forma prevista do Artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, *
contando seus efeitos financeiros a partir de 1º de Juzho do corrente.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessoês da Câmara Municipal de São Caetano Em, 25/07/84.
E - 2º Secretário -