norma nº 16/1984

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ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO
PERNAMBUCO
LEI Nº 016 /84
EMENTAS Autoriza o Chefe do Executivo
Municipal a doar, ao Estado de PERNAN
BUCO, o terreno que menciona, e dá +
outras providências.
“- A GÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DECRETA?
: Arte 1º — Fica o Chefe do Executivo lunicipal autorizado a
; doar, ao ESTADO DE PERNAMBUCO, o terreno localizado à Av. João Guilher
me, nesta cidade, de propriedade do Municipio, consoante escritura la-
; vrada nas notas do 1º Ofício local, Livro nº 86/A, folhas 101/103, re-
gistrado sob o nº Re1.2337, matrícula nº 2,337, no Registro Geral de
Imóveis da Comarca deste Município.
Parácrato Único - O terreno de que trata este artigo desti-
nar-se-á à construção do predio para o funcionamento do Foro.
mm, Arte 2º — O terreno referido no artigo anterior revertêrá *
o ; ao pretrimônio do Municipio, mediante simples notificação administra-
tiva, caso o ESTADO DE PERNAMBUCO dê ao mesmo destinação incompatível!
com o fim para o qual foi doados
Arte 3º — As despesas necessárias ao cumprimento desta Lei,
correrão por conta do ESTADO DE PERNAMBUCO,
Arte Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, *
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 22 de Agosto de 1984
- Presidente-
-— cretario-
| Sí ACAI A
| - 2º SBcretário-