| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1985 |
| Date | 1985-10-24 |
| Ementa | DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 240 |
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& ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO PERNAMBUCO OO 1x no 626005 EMENTAS Doação de terreno para construção Terminal Rodoviário e dá outras providências. A GÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DECRETA: é Arte 1º — Fica o senhor Prefeito do Municipio, autori- zado doar a DETERPE um terreno na Rua 15 de novenbro nesta cie dado, medindo wma área de 340,0 mº ( trezentos e quarenta mg - tros quadrados); Arte 2º — O terreno de que o Art, 1º desta Lei, desti- na-ge a construção de um Terminal Rodoviários Arte 3º — Este Lei entrará em vigor na data de sua - publicação revogando-se es disposições em contrários Sala das Sessões em 24 de Janeiro de 1985 = ms - - 2º Secretário =