norma nº 21/1985

O T——
é
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO
PERNAMBUCO
er ne 01/85
EMENTAS Reajusta e fix, 08 vencimentos
básicos do pessoal civil da Câmare Mu-
nácipal de São Caetano e dé cutras pro-
vidências.
- A CÂMARA DE SÃO (8) RETAS
Arte 1º - Fica reajustado e fixado em 100% ( Cem por cento) os
atuais vencimentos básicos do pessoal civil da Câmara Municipal de São!
Caetanos
Arte 2º - Pica estabelecido na base de 1.000 (um mil cruzeiros)
o valor do salário - Familia para o funcionário da ativas
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplisação desta Lei, serão
atendidas pelas dotações específicas consignadas no orçamento da Câmara?
cujos recursos serão detidos na forme prevista no Arte 43 da Lei '
4.320/640
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação!
com efeitos retroativos a partir de 1º de Janeiro do corrente.
Art. 52º - Revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, EM 24 DE JANEIRO DE 1985.
uttiricaaio rose qdo
- Presidente -—
- 1º Gedretário -
- Prefeito —