norma nº 24/1985

de
Estado de Pernambuco
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO
PERNAMBUCO
A
LEI Nº (044/85
Rea justa e fixa os vencimen—
icos do pessoal civil da Câma
ci São Caetano e dá ou-
4 mer TIA mma
DE SÃO CAETANO DECRETA:
Art. 1º - Fica reajustado e fixado em 100% (Cem por Cento),
4 z uL . x x x a x x .
os atuais vencimentos básicos do pessoal civil da Camara Municipal de
as
São Caetano
Arte 22º - Tica estabelecido na base de (r% 2.000 (dois mil !
da ativa.
: . ” . Ed :
cruzeiros) o valor do salário-familia para o funcionári
o
—- As despesas decorrentes da aplicação desta lei, !
serão ate pelas dotaç des específicas consignadas no orçamento !
da Câmara cujos rec
lei 4.320/64.
sos serão detidos na forma prevista no art. 43 "
m É : 3 a .
Art. 4º - Esta lei entrara em vigor na data da sua publica-
ção, com efeitos retroativos a partir de 1º de maio do corrente.
as dispisições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, EM 08 de MAIO DE 1985.
"atu
Estado de Pernambuco
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO
PERNAMBUCO
LEI Nº Quis
EMENTAS Reajusta e fixa os vencimens
tos básicos do pessoal civil da Câma
re Municipal de São Caetano e dá cu=
tras providencias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DEORETAS
Arte 1º - Fica reajustado e fixado em 100% (Cem por Cento),
os atuais vencimentos básicos do pessoal civil da Cgmara lunicipal de
São Caetanos
Arte 2º - Fica estabelecido na base de (r$ 2,000 (dois mil *
cruzeiros) o valor do salário-famíilia para o funcionário da ativas
Arte 3º - Ag despesas decorrentes da aplicação desta lei, *
serão atendidas pelas dotações específicas consignadas no orçamento *
da Câmara cujos recursos serão detidos na forma prevista no arte 43 *
da lei 4.320/64.
o Arte 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicas
ção, com efeitos retroativos a partir do 1º de maio do correntes
Arte 5º - Revogadas as dispisições em contrários
SALA DAS SESSÕES, EM 08 de MAIO DE 1985.
X
- Presidentel » x
- Prefeito -