norma nº 30/1985

ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO
PERNAMBUCO
LEI Nº 030/85
EMENTA: Autoriza a doação de terreno!
à Companhia de Habitação Popu
lar do Estado de Pernambuco e
dá outras providências.
O INTERVENTOR DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Caetano apro
va e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Interventor do Município de São Cae
tano autorizado a doar, com cláusula onerosa, à Companhia de pabita
ção Popular do Estado de Pernambuco-COHAB/PE, Sociedade de Econimia
Mista Estadual, da qual o “overno do Estado detém o contrôle acioná
rio, um terreno localizado no Bairro Cabugá, nesta cidade de São Ca
etano, desapropriado pelo Decreto Nº 11 de 13 de Agosto de 1985,
Art. 2º - o imóvel de que trata o artigo anterior, '
destina-se à construção de um conjunto habitacional com aproximada-
mente 100(cem) casas populares.
Art. 3º - Esta fei entrará em vigor na data de sua !
publicação, É
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
SALA DAS SESSÕES EMZO DE AGOSTO DE L985.
SECRETÁRIO —
- 2º SECRETÁRIO —-